MUNICÍPIO DE FELIZ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

LEI Nº 1.935/06, DE 1º DE AGOSTO DE 2006.

CESAR LUIZ ASSMANN, Prefeito Municipal de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no âmbito da Administração Municipal de Feliz, o Plano de Carreira dos Servidores Municipais, com a previsão dos cargos, funções, atribuições, remuneração e outras questões pertinentes, de acordo com a legislação própria.

Art. 2º Para efeitos da presente lei, considera-se:

Parágrafo único. A presente lei aplica-se a todos os servidores efetivos e integrantes do quadro de Direção, Chefia e Assessoramento – DCA.

I - Cargo – conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público, com denominação própria, número certo e retribuição pecuniária, vinculado a um nível e faixas de remuneração;

II - Nível – o conjunto de cargos agrupados/classificados segundo similaridades quanto à escolaridade, especialização, capacitação e aptidões específicas;

III - Função - o conjunto de atividades iguais ou semelhantes desempenhadas por um ou mais servidores;

IV - Faixa de Vencimento - a atribuição de valor pecuniário para cada cargo estabelecido, segundo a pontuação recebida por avaliação específica, considerando aspectos e critérios como escolaridade, complexidade, responsabilidade por erros, responsabilidade por contatos, supervisão recebida, supervisão exercida e esforço mental/visual;

V - Subfaixa de Vencimento – a atribuição de valor pecuniário para cada cargo estabelecido segundo os critérios de cada Faixa, subdivididos em 10 (dez) avanços (anexo III);

VI - Promoção – a passagem do servidor de uma subfaixa para a seguinte, segundo os critérios de escolaridade e avaliação de desempenho, devidamente previstos na presente lei e nos anexos da mesma;

VII - DCA – Funções de Confiança, de que trata o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, cuja denominação no Município será de DCA - Direção, Chefia e Assessoramento, que se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, pressupondo dedicação exclusiva e serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos, remuneradas exclusivamente através de vencimento fixado em parcela única.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º São cinco os níveis do quadro de servidores municipais dispostos da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 2802, de 2013)

I - Nível Básico, (NB), com 04 (quatro) faixas de vencimento; (Redação dada pela Lei nº 3017, de 2015)

II - Nível Médio (NM), com 04 (quatro) faixas de vencimento; (Redação dada pela Lei nº 2599, de 2011)

III - Nível Superior Incompleto (NSI) com 01 faixa de vencimento; (Redação dada pela Lei nº 2599, de 2011)

IV - Nível Superior (NS) com 07 (sete) faixas de vencimento; (Redação dada pela Lei nº 2802, de 2013)

V - Nível Superior com Especialização (NSE), com 01 (uma) faixa de Vencimento. (Incluído pela Lei nº 2802, de 2013)

§ 1º O enquadramento dos cargos nos níveis e respectivas faixas estão vinculado à descrição, avaliação e classificação dos cargos.

§ 2º Não estão incluídas na remuneração as verbas de natureza indenizatória, em razão de seu caráter de reposição.

Art. 4º O enquadramento legal dos cargos ocorrerá sempre através da especificação descritiva e classificação dos mesmos, levando em consideração a escolaridade e os critérios de Complexidade, Responsabilidade por Erros, Responsabilidade por Contatos, Supervisão Recebida, Supervisão Exercida e Esforço Mental Visual, de acordo com a pontuação técnica inerente a cada função e atribuição, em tabela anexa, parte integrante da presente lei. (anexos I, II e III)

Parágrafo único. Ficam excluídos da previsão contida no “caput” os cargos em comissão (CCs) e as funções de confiança (DCAs), de livre nomeação e exoneração.

Art. 5º O recrutamento dos servidores para os cargos efetivos ocorrerá sempre na fase inicial de cada nível e faixa de Vencimento respectiva, sendo enquadrado através dos critérios previstos no artigo anterior.

§ 1º Os atuais ocupantes de cargos efetivos na Administração Municipal, até a publicação da presente lei, serão enquadrados no nível, faixa e respectiva subfaixa de vencimento conforme critérios previstos nesta lei.

§ 2º Caso o servidor, após o cálculo para enquadramento, encontrar-se acima do valor devido, a diferença será paga em parcela complementar de natureza pessoal.

§ 3º Os valores decorrentes da incorporação de vantagens pessoais relativas a avanços por classe proporcional, anuênios, anuênio proporcional e demais direitos adquiridos, serão pagos em parcela complementar de natureza pessoal, mantida sua correção pelos índices de reajustamento geral anual da remuneração dos servidores.

Art. 6º A promoção do servidor poderá ocorrer a cada dois anos, tendo como condição a avaliação por desempenho segundo os critérios estabelecidos pela Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ), bem como outros requisitos estipulados em seu Regimento Interno.

[…].” (NR) (Redação dada pela Lei nº 2917, de 2014)

Parágrafo único. O servidor que estiver na situação de readaptado por incapacidade física ou mental, será avaliado somente para fins de desempenho não concorrendo às promoções.

Art. 7º Os avanços nas subfaixas acontecerão quando das promoções por escolaridade. (NR) (Redação dada pela Lei nº 2917, de 2014)

Art. 8º A promoção por avaliação de desempenho resultará em mudança no valor pecuniário recebido, em 2% (dois por cento) do vencimento básico do cargo, lançado como vantagem de natureza pessoal, com correção pelos índices de reajustamento geral anual da remuneração dos servidores.

[...] (Redação dada pela Lei nº 2917, de 2014)

§ 1º Haverá, a título de incentivo, promoção por escolaridade dos servidores efetivos quando da conclusão do ensino fundamental, médio ou superior, desde que a formação seja um complemento, e não aquela exigida pelo cargo que ocupa, aplicada, em todos os casos, a partir da publicação da presente lei.

§ 2º A previsão do parágrafo anterior poderá ser estendida ao servidor que fizer pós-graduação de nível superior, sendo esta reconhecida pelo MEC, ou curso de extensão com carga horária mínima de 360 horas, para ambos os casos, desde que vinculadas à área de atuação específica do servidor, com aproveitamento pela Administração Municipal.

§ 3º O curso concluído deve estar vinculado à área de atuação específica do servidor, com efetivo aproveitamento pela Administração Municipal, previsão extensiva a cursos à distância, desde que a instituição seja reconhecida pelo MEC, com a respectiva portaria.

§ 4º A apresentação de qualquer certificado de curso concluído, após a edição desta lei, de acordo com os parágrafos anteriores, acompanhada de requerimento do servidor, implicará no reajuste de 10% (dez por cento) do vencimento básico dentro de sua faixa respectiva, com avanço em duas subfaixas remuneratórias;

§ 5º A concessão do beneficio somente contará seus efeitos a partir do mês seguinte à data do protocolo dos documentos referidos no §§ 2.º e 3.º deste artigo, num percentual de 10% por cada grau de escolaridade completo, ensino fundamental, médio, superior e especialização (pós-graduação, MBA, mestrado ou doutorado), além da exigida para o cargo, vedado eventual acúmulo relativo a benefícios por igual grau de escolaridade.

[…].” (NR) (Redação dada pela Lei nº 2917, de 2014)

§ 6º O enquadramento de servidor com formação em ensino fundamental, ensino médio, superior completo e os casos previstos no parágrafo 2º do presente artigo, quando da promulgação da presente lei, determinará sua localização na subfaixa de Vencimento inicial, acrescido de idêntico percentual previsto no parágrafo anterior.

Art. 9º A promoção por avaliação de desempenho obedecerá aos preceitos da legislação que rege a COMPAQ, dentro de critérios técnicos de acompanhamento semestral e resultado abrangendo um período de dois anos das ações.” (NR) (Redação dada pela Lei nº 2917, de 2014)

Art. 10. Os servidores municipais terão reajustes no vencimento mediante promoção e/ou pela revisão geral anual, esta no mês de janeiro, de acordo com as condições orçamentárias do erário municipal, incidindo sobre a tabela de faixas e subfaixas de vencimento.

Art. 11. O quadro geral de cargos efetivos de Feliz com a previsão dos níveis e número de vagas por cargos obedecem a seguinte relação:

QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

Parágrafo único. As atribuições dos cargos do quadro de servidores efetivos, as respectivas faixas de vencimento e os requisitos para o provimento são parte integrante da presente Lei.(anexos IV e V)

Art. 12. Os demais cargos estatutários e as respectivas vagas ficam em extinção, extintos ou reenquadrados, conforme relação a seguir:

TABELA DE CARGOS EFETIVOS EM EXTINÇÃO

Parágrafo único. As atribuições dos cargos do quadro de servidores ocupantes de cargos em extinção, as respectivas faixas de vencimento e os requisitos para o provimento são parte integrante da presente Lei.(anexos IV e VI)

CARGOS EXTINTOS

SERVIDORES REENQUADRADOS

CAPÍTULO III

DAS TABELAS DE PAGAMENTOS

Art. 13. O quadro geral dos cargos de Secretário com previsão de subsídio, obedece a seguinte relação:

Art. 14. O quadro geral das funções de Direção, Chefia e Assessoramento (DCA) e dos Cargos em Comissão (CCs), com a previsão de faixas de enquadramento e vencimento, obedece a seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da tabela por atribuições:

TABELA DE VENCIMENTO DO QUADRO DE CC/DCA

Art. 15. Ficam criadas as funções de DCA para os integrantes da Comissão Permanente de Capacitação, Controle e Avaliação de Desempenho e Qualidade do Servidor e do Serviço Público Municipal (COMPAQ), ocupada exclusivamente por servidores efetivos, conforme preceitos legais.

Parágrafo único. Os servidores ocupantes da função de Membro da COMPAQ passarão a perceber, além da remuneração do cargo de origem, parcela indenizatória prevista nesta Legislação, conforme tabela a seguir:

TABELA DE PARCELA INDENIZATÓRIA PARA MEMBROS DA COMPAQ      

§ 2º Findo o mandato de 3 (três) anos, o servidor retornará as funções do cargo de origem, em tempo integral, passando perceber a remuneração correspondente, sem qualquer manutenção de valores pecuniários pagos a maior na função de Membro da COMPAQ, vedada qualquer incorporação.

Art. 16. As atribuições das funções de Direção, Chefia e Assessoramento criados (DCA), e os Cargos em Comissão (CC), são correspondentes diretos à condução das respectivas unidades administrativas, bem como em valores de vencimento e responsabilidades. (Redação dada pela Lei nº 1954, de 2006)

§ 1º Para o mesmo cargo que preveja a existência do DCA, poderá haver a previsão do CC, porém de forma que o exercício de um seja excludente do outro.

§ 2º Os DCAs e CCs são de livre nomeação e exoneração, sendo privativos de servidores efetivos a nomeação em DCAs.

§ 3º O servidor efetivo, quando designado para ocupar uma DCA, será automaticamente licenciado do seu cargo de origem;

§ 4º Excepcionalmente e a critério do Executivo, o servidor, quando designado para ocupar uma função de DCA, poderá optar pela remuneração do cargo de origem, acrescido de um adicional, de 30% sobre o valor do Cargo em Comissão (CC) correspondente, a título de indenização pelas atividades exercidas em regime de tempo integral; (Redação dada pela Lei nº 1954, de 2006)

§ 5º A licença do servidor do seu cargo de origem não obsta a continuidade da avaliação de desempenho, a qual ocorrerá, no entanto, em relação às atribuições que estiver exercendo enquanto designado para função de DCA;

§ 6º As eventuais promoções, avaliações de desempenho ou penalidades, farão parte do histórico funcional do servidor em seu cargo de origem.

§ 7º Dispensado o servidor da função de DCA, retornará o mesmo ao cargo de origem, passando a perceber a remuneração correspondente, sem qualquer manutenção de valores pecuniários pagos a maior nas atividades de chefia, direção ou assessoramento (DCA), vedada qualquer incorporação.

Art. 17. O quadro geral dos cargos efetivos com a previsão dos níveis, faixas de enquadramento e vencimento, obedece a seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da tabela de pontuação por atribuições

TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO

NÍVEL BÁSICO

TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO

NÍVEL MÉDIO

TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO

NÍVEL SUPERIOR INCOMPLETO

TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO

NÍVEL SUPERIOR

TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO

NÍVEL SUPERIOR COM ESPECIALIZAÇÃO 

Parágrafo único. O quadro dos cargos efetivos em extinção com a previsão dos níveis, faixas de enquadramento e vencimento, obedece a seguinte relação, observando-se os conceitos técnicos da tabela de pontuação por atribuições.

TABELA DE FAIXAS E VENCIMENTO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

§ 2º A previsão da carga horária esta contida na descrição dos respectivos cargos;

§ 3º O exercício da carga horária inferior à prevista no parágrafo anterior, ensejará o pagamento de remuneração proporcional;

Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, parcela indenizatória aos servidores efetivos que desempenham atividades com horários eventualmente diferenciados, desvinculados do seu regular cumprimento, em regime efetivo de trabalho ou na forma de sobre aviso, conforme legislação específica. (Redação dada pela Lei nº 2599, de 2011)

Art. 19. O detalhamento da evolução do vencimento decorrente da carreira do servidor está prevista em tabela anexa, parte integrante da presente lei. (anexo IV)

Art. 20. Os detentores de DCAs, regime especial e faixas especiais de vencimento, deverão estar à disposição da Administração para o exercício da função, não cabendo qualquer acréscimo indenizatório a título de horas extras.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 21. O Quadro de Servidores poderá sofrer redução nos casos previstos de excesso de pessoal, excesso de despesas com a folha de pagamento e terceirização de serviços, visando adequar os gastos com pessoal à realidade local.

Art. 22. Ficam extintos todos os cargos efetivos, cargos de confiança e funções gratificadas existentes na Administração Pública centralizada, anteriores à vigência da presente lei.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo os cargos previstos no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, que detém quadro específico.

Art. 23. O disposto no Art. 22 desta lei e a legislação anterior de Cargos e Vencimento poderão manter suas previsões e efeitos legais por um período de transição máximo de 120 dias da entrada em vigor da presente lei.

Art. 24. As tabelas anexas são parte integrante da presente lei, para todos os efeitos legais vinculados, bem como a descrição dos cargos da Administração Geral de Feliz, ficando o Poder Executivo expressamente autorizado a criar os cargos constantes nas referidas tabelas.

Art. 25. O organograma funcional e demais peças necessárias à regulamentação da presente lei e do conjunto da legislação da Reforma Administrativa, deverão ser regulamentadas através de decretos do Chefe do Poder Executivo.

Art. 26. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar empresa especializada na área de gestão pública para a execução e acompanhamento da presente lei, bem como para a capacitação e treinamento da COMPAQ, visando implantar efetivamente a reforma administrativa.

Art. 27. Ficam expressamente revogadas as Leis Municipais nº 917/93, de 03.02.93 e nº 1.880/06, de 07.03.06, mantendo-se transitoriamente os efeitos legais dos artigos vinculados à forma e valores remuneratórios dos servidores, nos termos do artigo 24.

Art. 28. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de maio de 2006.

Gabinete do Prefeito Municipal de Feliz, em 1º de agosto de 2006.

Cesar Luiz Assmann

Prefeito Municipal

Albano José Kunrath

Secretário Geral de Administração Interino

ANEXO I

TABELA DE CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO

São atributos necessários ao desempenho das atividades /funções que podem variar segundo as exigências de cada cargo com base na sua descrição.

• Instrução

Este quesito avaliou a instrução mínima requerida para o exercício da função. Não levou-se em consideração a instrução do ocupante e sim, a exigida pela função.

b) Complexidade

Avaliou-se neste fator, o grau de complexidade exigido pelas tarefas executadas, bem como a rotina das mesmas e diversidade de problemas a serem resolvidos. Analisou-se, por outro lado, a importância das decisões tomadas, julgamentos exigidos para dar continuidade ao trabalho, assim como a capacidade para enfrentar problemas novos, emergências e situações inusitadas.

c) Responsabilidade por Erros

Avaliou-se, neste fator, a responsabilidade do ocupante do cargo por erros que possam ser cometidos com prejuízos para a empresa e/ou seus clientes. Ao avaliar este fator, considerou-se:

1° - as oportunidades que o trabalho oferece para cometer erros;

2° - as consequências dos erros.

NOTA: os erros possíveis, porém altamente improváveis, não foram considerados.

d) Responsabilidade por Contatos

Avaliou-se, neste fator, os contatos internos e/ou externos que o cargo exige, segundo a frequência, o nível de pessoas envolvidas e a importância e complexidade dos assuntos tratados.

e) Supervisão Recebida

Avaliou-se neste fator, a proximidade e a frequência da supervisão recebida, bem como a medida em que são confiados ao ocupante do cargo, as soluções de problemas pertinentes a sua função. Considerou-se também, a intensidade e a extensão segundo as quais o trabalho está sujeito a procedimentos, normas, confrontos, conferências, verificações e inspeções.

f) Supervisão Exercida

Avaliou-se neste fator, a extensão segundo a qual a função envolve a orientação e treinamento dos supervisionados e o planejamento, distribuição, coordenação e verificação dos serviços. Não se considerou supervisão funcional, mas levou-se em conta o grau de complexidade das funções supervisionadas.

g) Esforço Mental/Visual

Avaliou-se, neste fator, a fadiga resultante do grau de esforço combinado mental/visual exigido no desempenho do cargo. Considere a frequência, a intensidade e a continuidade.

ANEXO II

TABELA DE PONTUAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
 

Para cada critério, os cargos receberam uma pontuação de 10, 20, 30, 40 ou 50 pontos, sendo considerado 10 como a pontuação mínima e 50 como a pontuação máxima. Cada cargo obteve um somatório de pontos que determinou sua classificação em uma faixa de remuneração dentro de seu respectivo nível.

• Cargos de Nível Básico – Ensino Fundamental Completo 

• Cargos de Nível Médio

• Cargos de Nível Superior Incompleto

• Cargos de Nível Superior

• Cargos de Nível Superior com Especialização

Enquadramento nas faixas de Vencimento

O somatório de pontos determinou o enquadramento de cada cargo no nível e na faixa de remuneração.

Nível Básico – Está dividido em 04 (quatro) faixas e os cargos estão dispostos em cada faixa conforme pontuação obtida no sistema de avaliação.

Nível Médio - Está dividido em 04 (quatro) faixas e os cargos estão dispostos em cada faixa conforme pontuação obtida no sistema de avaliação.

Nível Superior Incompleto- Possui 01 (uma) faixa e os cargos estão dispostos nesta faixa conforme pontuação obtida no sistema de avaliação

Nível Superior – Possui 08 (oito) faixas e os cargos estão dispostos nesta faixa conforme pontuação obtida no sistema de avaliação.

Nível Superior com Especialização - Possui 01 (uma) faixa e o cargo está disposto nesta faixa conforme pontuação obtida no sistema de avaliação.” 

ANEXO III

TABELA DE PONTUAÇÃO DOS CARGOS EM EXTINÇÃO

Para cada critério, os cargos receberam uma pontuação de 10, 20, 30, 40 ou 50 pontos, sendo considerado 10 como a pontuação mínima e 50 como a pontuação máxima. Cada cargo obteve um somatório de pontos que determinou sua classificação em uma faixa de remuneração dentro de seu respectivo nível.

Cargos de Nível Básico 
 

Cargos de Nível Médio:

 Cargo de Nível Superior:

ANEXO IV

Tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimento Nível Básico

Tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimento Nível Médio

Tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimento Nível Superior Incompleto

Tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimento Nível Superior

Tabela de Faixas e Sub Faixas de Vencimento Cargos em Extinção

Tabelas de Faixas e Sub Faixas de

Vencimento Nível Superior com Especialização  

ANEXO V

DESCRIÇÃO DE CARGOS DO QUADRO DE EFETIVOS

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR - NS

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

NÍVEL: SUPERIOR

FAIXA DE VENCIMENTO: NS II

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Prestar serviços de âmbito social a indivíduos e grupos, identificando e analisando problemas e necessidades materiais, psíquicas e de outra ordem.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar e orientar os trabalhos, bem como realizar os levantamentos analíticos, relativos à transmissão de doenças veiculadas por animais domésticos (Zoonoses) ou pelos alimentos produzidos a partir de produtos de origem animal, com origem desconhecida (clandestinos) e sem a devida inspeção; colaborar com outros profissionais afins, para a identificação de surtos veiculados por alimentos contaminados, que causem baixas hospitalares, sejam veiculados por produtos de origem animal, ou através de manipuladores portadores; realizar as vistorias periódicas nos estabelecimentos que produzem alimentos, orientando, quando necessário, visto que as orientações não foram seguidas, no que diz respeito às condições de higiene do estabelecimento, seus utensílios ou manipuladores de alimentos; lavrar intimações, notificações e autos de infração no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M.; prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, especialmente a de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir criadores sob problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal, se responsabilizando tecnicamente pela Inspeção Municipal; Adequar o Serviço de Inspeção Municipal a fim de compatibilizar com a legislação estadual e federal; executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Superior completo em Serviço Social e habilitação legal para o exercício da profissão.

REGIME DE TRABALHO:

Carga Horária: Período de 40 horas semanais

CARGO: BIOMÉDICO

NÍVEL: SUPERIOR

FAIXA DE VENCIMENTO: NS II a

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: No exercício das atribuições indicadas, poderá o Biomédico assumir a responsabilidade técnica de laboratórios, de indústrias, firmando os respectivos laudos ou pareceres; 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar exames de Análises Clínicas; assumir a responsabilidade técnica e firmar os respectivos laudos; assumir e executar o processamento de sangue, suas sorologias e exames pré-transfusionais; assumir chefias técnicas, assessoras e direção destas atividades; realizar análises físico-químicas e microbiológicas para o saneamento do meio; realizar colheita de material cérvico vaginal e leitura da respectiva lâmina, exceto a colheita de material através da técnica de Punção Biópsia Aspirativa por Agulha Fina (PAAF); Realizar a leitura de citologia de raspados e aspirados de lesões e cavidades corpóreas, através da metodologia de Papanicolau; atuar no setor de imuno-histoquímica, referente ao diagnóstico citológico; assumir responsabilidades técnicas, firmando os respectivos laudos; executar o processamento de sangue e sua sorologia; realizar exames pré e pós transfusionais; assumir chefias técnicas, assessorias e direção de unidades; manusear equipamentos de auto-transfusão; o profissional legalmente habilitado nesta área poderá exercer toda as atividades inerentes a este campo, com exceção do ato transfusional. A responsabilidade técnica deve ficara cargo de um médico especialista em hemoterapia e/ ou hematologia; realizar toda e qualquer coleta de amostrar biológicas para realização dos mais diversos exames, como também supervisionar os respectivos setores de coleta de materiais biológicos de qualquer estabelecimento que a isso se destine. Excetuam-se as biopsias, coleta de líquido, cefalorraquidiano (liquor) e punção para obtenção de líquido cavitários em qualquer situação; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Superior completo em Biomedicina e habilitação legal para o exercício da profissão.

REGIME DE TRABALHO:

Carga Horária: Período de 20 horas semanais

CARGO: CIRURGIÃO DENTISTA

NÍVEL: SUPERIOR

FAIXA DE VENCIMENTO: NS III e NS III a

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades envolvendo diagnósticos, tratamento buco-dental, cirurgia, odontologia preventiva, interpretação de exames de laboratório e de radiografia, bem como participar de programas voltados para a saúde pública.
 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Realizar exames clínicos com a finalidade de conhecer a realidade epidemiológica de saúde bucal da comunidade; realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde (NOB/SUS 96) e na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS); assegurar a integralidade do tratamento no âmbito da atenção básica para a população adscrita; encaminhar e orientar os usuários, que apresentarem problema mais complexo, a outros níveis de especializações, assegurando o seu retorno e acompanhamento, inclusive para fins de complemento de tratamento; realizar atendimento de primeiros cuidados nas urgências; realizar cirurgias ambulatoriais; prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de competência; executar as ações de assistência integral, aliando a atuação clínica à de saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupos específicos, de acordo com o plano de prioridades locais; coordenar ações coletivas voltadas para a promoção e prevenção em saúde bucal; programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; supervisionar o trabalho feito pela ACD; capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal; registrar na ficha D – Saúde Bucal, do Sistema de Informação da Atenção Básica – SIAB – todos os procedimentos realizados; participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde da família; identificar as necessidades e expectativas da população em relação a saúde bucal; estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativo-preventivas em saúde bucal; executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua área de abrangência; organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes da ESF e do Plano de Saúde Municipal; sensibilizar as famílias para a importância da saúde bucal na manutenção da saúde; programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público
 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Superior Completo em Odontologia e habilitação legal para o exercício da profissão.

REGIME DE TRABALHO:

Carga Horária: Período de 20 e 40 horas semanais

CARGO: CONTADOR

NÍVEL: SUPERIOR

FAIXA DE VENCIMENTO: NS III

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Supervisionar, orientar e coordenar o sistema contábil, sendo responsável pela correta execução dos serviços e funcionamento da Contadoria Geral do Município.
 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: supervisionar, coordenar e orientar a escrituração dos atos ou fatos administrativos; examinar processos de prestação de contas; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária; acompanhar a execução orçamentária e verificar a existência de saldos nas dotações, para que as despesas possam ser autorizadas; verificar e informar a classificação das despesas de acordo com a legislação vigente; examinar, conferir e assinar os empenhos de despesas; informar, através de relatórios, sobre a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Município; supervisionar, coordenar, orientar e conferir a elaboração e fechamento de balanços, balancetes patrimoniais, financeiros, de receita e despesa; elaborar e conferir os documentos e relatórios, da área contábil, do Balanço e Prestação de Contas anual para o Tribunal de Contas do Estado, nos prazos legais; auxiliar na elaboração de projetos de Lei, leis e decretos, que dizem respeito à área orçamentária e contábil; saber interpretar e aplicar a legislação vigente, acompanhar as mudanças e novas leis; dar pareceres, quando solicitado; orientar e conferir processos de prestação de contas de auxílios e convênios; conhecer sistemas informatizados; saber operar equipamentos de informática e digitar dados; executar tarefas afins.
 

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Superior completo em Ciências Contábeis e habilitação legal para o exercício da profissão.
 

REGIME DE TRABALHO:

Carga Horária: Período de 40 horas semanais

CARGO: ENFERMEIRO

NÍVEL: SUPERIOR

FAIXA DE VENCIMENTO: NS II
 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do Município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: planejar, organizar, coordenar e avaliar serviços de enfermagem; prestar serviços de enfermagem em unidades sanitárias e ambulatórias; zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes; participar com os profissionais da saúde no desenvolvimento de programas e treinamento de pessoal para a área de saúde; prestar, sob orientação médica, os primeiros socorros em situações de emergência; promover e participar de estudos para estabelecimento de normas e padrões dos serviços de saúde; participar de programas de educação sanitária e de saúde publica em geral; planejar e prestar cuidados complexos de saúde na área de enfermagem; planejar e coordenar campanhas de imunização; realizar consulta de enfermagem a sadios e portadores de doenças prolongadas; controlar o estoque de material de consumo; participar de campanhas epidemiológicas; participar de programas de atendimento a comunidades atingidas por situações de emergência ou de calamidade publica; requisitar exames de rotina para os pacientes em controle de saúde, com vista a aplicação de medidas preventivas; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; emitir pareceres em matéria de sua especialidade; orientar, coordenar e supervisionar trabalhos a serem desenvolvidos por equipes auxiliares; coletar e analisar, juntamente com a equipe de saúde, dados sócio-sanitários da comunidade a ser atendida pelos programas específicos de saúde; elaborar, juntamente com a equipe de saúde, normas técnico-administrativas para os serviços de saúde; coletar e analisar dados referentes as necessidades de enfermagem nos programas de saúde; fazer curativos, aplicar vacinas; responder pela observância de prescrições médicas relativas a doentes; ministrar remédios e velar pelo bem-estar e segurança dos doentes; supervisionar a esterilização do material da sala de operações; atender aos casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das instalações; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; ajudar o motorista a transportar os doentes na maca; supervisionar e coordenar as ações de capacitação dos agentes de saúde e de auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções; desenvolver ações conjuntas com as unidades de saúde de referência e com os programas de saúde preventiva e curativa, no que diz respeito à saúde da mulher e da criança que tenham sido assistidos pelas unidades do Município; realizar cuidados diretos de enfermagem nas urgências e emergências clínicas, fazendo a indicação para a continuidade da assistência prestada, acionando os serviços destinados para este fim; acompanhar os dados do SIAB/SIA; organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes da ESF do plano de saúde municipal e SUS; programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas; executar atividades afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público
 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Superior completo em Enfermagem e habilitação legal para o exercício da profissão.
 

REGIME DE TRABALHO:

Carga Horária: Período 40 horas semanais

CARGO: ENGENHEIRO CIVIL

NÍVEL: SUPERIOR

FAIXA DE VENCIMENTO: NS IV e NS IV a

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com obras e projetos de engenharia, bem como de fiscalização e controle de serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: executar ou supervisionar trabalhos relacionados ao exercício da profissão, tais como: projetos, construções de obras públicas, estradas de rodagem e demais vias públicas, obras de rede de abastecimento de água, saneamento urbano e rural, proteção do meio ambiente, serviços de urbanismo em geral; atender assuntos relativos à engenharia de trânsito, efetuar perícias e arbitramentos; realizar o acompanhamento de obras do Poder Público Municipal; colaborar com o desenvolvimento do Plano Diretor, suas diretrizes e orçamentos; obedecer as leis federais e municipais que normatizam o parcelamento do solo urbano, Código de Obras, Código de Posturas, entre outros; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: 

Concurso Público
 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Superior completo em Engenharia Civil e habilitação legal para o exercício da profissão.

REGIME DE TRABALHO:

Carga Horária: Período de 20 e 40 horas semanais.
 

CARGO: FARMACÊUTICO
NÍVEL SUPERIOR

FAIXA DE VENCIMENTO: NS II a

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Manipular, aviar, dispensar, controlar, armazenar e distribuir medicamentos; realizar, se necessário, análises clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas; participar da elaboração, coordenação e implantação de políticas de medicamentos; desenvolver ações de educação para a saúde; desenvolver ações em vigilância sanitária; orientar sobre uso de produtos e prestar serviços farmacêuticos diversos; 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Proceder a manipulação de insumos farmacêuticos, como medicação, pesagem e mistura, utilizando instrumentos especiais e fórmulas químicas, para atender a produção de remédios e outros preparados; subministrar produtos médicos e cirúrgicos seguindo o receituário médico para recuperar ou melhorar o estado de saúde de pacientes; controlar entorpecentes e produtos equiparados registrando suas saídas em guias e livros, segundo os receituários devidamente preenchidos para atender aos dispositivos legais; analisar produtos farmacêuticos acabados e em fase de elaboração ou seus insumos, valendo-se de métodos químicos, para verificar qualidade, teor, pureza e quantidade de cada elemento; analisar soro antiofídico, pirogênio e outras substâncias, valendo-se de meios técnicos e outras substâncias para controlar sua pureza e qualidade terapêutica; fazer análises clínicas de exsudatos e transudatos humanos, como sangue, urina, fezes, liquor, saliva e outros valendo-se de diversas técnicas específicas para complementar o diagnóstico de doenças; realizar estudos, análises e testes com plantas medicinais, utilizando técnicas e aparelhos especiais para obter princípios ativo e matérias-primas; participar da elaboração e emissão de laudos técnico periciais quando solicitado; efetuar análise bromatológica de alimentos, valendo-se de métodos para garantir o controle de qualidade, pureza, conservação e homogeneidade com vistas ao resguardo da saúde pública; manter a qualidade nas farmácias do Município, quanto ao aspecto sanitário mantendo visitas periódicas para orientar seus responsáveis no cumprimento da legislação vigente; assessorar autoridades superiores preparando informes e documentos sobre legislação e assistência farmacêutica a fim de fornecer subsídios para a elaboração de ordens de serviço, portarias, pareceres e manifestos; desenvolver e manter atualizada a política pública municipal sobre medicamentos auxiliando e desenvolvendo o planejamento sistêmico, participar dos processo licitatórios afins.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Formação Superior em Farmácia e habilitação legal para o exercício da profissão.

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária: Período de 20 horas semanais.

CARGO: FISCAL MUNICIPAL

NÍVEL SUPERIOR

FAIXA DE VENCIMENTO: NS I

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO:

Exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação da legislação tributária e sanitária do município, ao cumprimento da legislação de posturas municipais referentes à matéria tributária e sanitária e à fiscalização da legislação referente à concessão do serviço público de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel - táxi. (NR)

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar atividades relacionadas à tributação, arrecadação, fiscalização e práticas correspondentes para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras; elaborar planos de fiscalização; proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização acompanhando sua execução e analisando os resultados obtidos para julgar o grau de validade dos trabalhos; fiscalizar mercadorias em trânsito para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público; realizar busca de depósitos clandestinos e de mercadorias que apresentem indícios de irregularidades; fiscalizar sorteios, concursos, consórcios, venda e promessas de venda, de direitos e outras modalidades de captação de poupança, procedendo as necessárias verificações e sindicâncias, para defender a economia popular; autuar contribuintes em infração, instaurando processo administrativo fiscal e providenciar as respectivas notificações para assegurar o cumprimento das normas legais; orientar e verificar o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais, no que tange à matéria tributária e sanitária; fiscalizar o funcionamento dos aparelhos de taxímetro promovendo o recolhimento do veículo à repartição competente para as necessárias aferições e demais obrigações referentes à concessão do serviço público de transporte individual de passageiros em veículo de aluguel - táxi; buscar e apreender mercadorias estrangeiras comercializadas ilegalmente; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; prolatar pareceres e informações sobre andamento e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar cadastro de pessoa física e jurídica; acondicionar documentos em pastas específicas a fim de arquivá-las; estudar a legislação básica; executar inspeção de fábricas de laticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios e saneantes, no que for de competência municipal, além de estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária à produção e distribuição de alimentos sadios; encaminhar cadastramento de fontes d’água, poços e poços artesianos (Cis’água) para possibilitar o controle e orientações, estabelecendo critérios de aproveitamento; providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de qualidade e do consumo; liberar e renovar alvarás, observando a legislação e as normas estabelecidas pela Secretária Municipal da Fazenda; comunicar o contribuinte quando da impossibilidade de liberação ou renovação de alvará, a fim de que o mesmo adote as providências necessárias e que viabilizem a obtenção de licença; executar a avaliação fiscal e a classificação de imóveis; atuar na fiscalização de posturas durante os afastamentos legais do fiscal de obras e posturas; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidades associadas à sua especialidade e ambiente organizacional. (NR)

FORMA DE PROVIMENTO:  

Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Ensino Superior completo em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Jurídicas ou Gestão Pública.  

Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação na Categoria B.

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária: Período de 40 horas semanais.

Outras: O serviço de fiscalização exige, sempre que for necessário, atividades externas, em horário diverso do regular, inclusive nos finais de semana, bem como a condução de veículos para a operacionalização de tais demandas.
 

CARGO: MÉDICO

NÍVEL: SUPERIOR

FAIXA DE VENCIMENTO: NS V 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível superior envolvendo trabalhos de defesa e proteção da saúde do indivíduo, na área de clínica geral, através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico e cirúrgico.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Examinar o paciente, utilizando os instrumentos adequados, avaliar as condições de saúde e estabelecer diagnóstico nos âmbitos somáticos, psicológicos e sociais; requisitar exames subsidiários, analisando e interpretando seus resultados; atender os problemas de saúde ambulatorial; fazer encaminhamento de pacientes a outros especialistas, respeitando a pactuação regional do SUS, quando julgar necessário; prestar pronto atendimento a pacientes ambulatoriais, mesmo nos casos de urgência e emergência, decidindo as condutas, inclusive pela internação quando necessária; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático, orientando os pacientes, prescrevendo os medicamentos, dietas e demais terapêuticas apropriadas a cada paciente internado, sempre que necessário ou solicitado; dar grande ênfase à prevenção de doenças, mas sem se descuidar das atividades curativas e reabilitadoras; integrar a equipe multiprofissional de saúde, responsabilizando-se pela orientação desta, aos cuidados relativos a sua área de competência, seguindo também as orientações dos demais profissionais nas suas áreas específicas; realizar registros adequados sobre seus pacientes, sobre vigilância epidemiológica, estatística de produtividade, de motivos de consulta e outras, nos formulários e documentos adequados; participar em todas as atividades para que for designado pela chefia imediata; contribuir no planejamento, administração e gerência dos serviços de saúde, sempre que designado para tal; comunicar ao seu superior imediato qualquer irregularidade; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; cumprir e fazer cumprir as normas do setor de saúde; participar de projetos de treinamento e programas educativos, tanto para profissionais de saúde como para pacientes e outras pessoas da comunidade, manter-se atualizado através da educação profissional contínua; efetuar exames médicos e m escolares e pré-escolares; aplicar métodos de medicina preventiva como medida de precaução contra enfermidades; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência, classificar e codificar doenças, operações, causas de morte e demais situações de saúde, de acordo com o sistema adotado; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor onde trabalha, quando designado para tal; acompanhar o SIAB/SIA; organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes da ESF, plano de saúde municipal e SUS; programar e realizar visitas domiciliares de acordo com as necessidades identificadas; participar de juntas médicas; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as previstas no regulamento da profissão.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Superior completo em Medicina e habilitação legal para o exercício da profissão.
 

REGIME DE TRABALHO:

Carga Horária: Período de 20 horas semanais

CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO
NÍVEL SUPERIOR

FAIXA DE VENCIMENTO: NS II

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividade de nível superior, complexa, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com a Saúde Pública, com ênfase profilática nas questões de prevenção e controle de doenças transmissíveis por animais e/ou seus produtos, por alimentos, desenvolvidas através de campanhas educativas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar e orientar os trabalhos, bem como realizar os levantamentos analíticos, relativos à transmissão de doenças veiculadas por animais domésticos (Zoonoses) ou pelos alimentos produzidos a partir de produtos de origem animal, com origem desconhecida (clandestinos) e sem a devida inspeção; colaborar com outros profissionais afins, para a identificação de surtos veiculados por alimentos contaminados, que causem baixas hospitalares, sejam veiculados por produtos de origem animal, ou através de manipuladores portadores; realizar as vistorias periódicas nos estabelecimentos que produzem alimentos, orientando, quando necessário, visto que as orientações não foram seguidas, no que diz respeito às condições de higiene do estabelecimento, seus utensílios ou manipuladores de alimentos; prestar assistência técnica aos criadores municipais, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, especialmente a de animais de pequeno porte, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir criadores sob problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal, se responsabilizando tecnicamente pela Inspeção Municipal; Adequar o Serviço de Inspeção Municipal a fim de compatibilizar com a legislação estadual e federal; executar tarefas afins, inclusive as previstas no respectivo regulamento da profissão; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Ensino Superior completo em Medicina Veterinária e habilitação legal para o exercício da profissão.

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária: Período de 40 horas semanais.

CARGO: FONOAUDIÓLOGO

NÍVEL: SUPERIOR COMPLETO

FAIXA DE VENCIMENTO: NS II
 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atuar em pesquisa, prevenção, avaliação e terapia fonoaudiológica na área da comunicação oral e escrita, voz e audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões de fala e da voz.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Ter sua atividade voltada para os problemas da comunicação humana nas seguintes áreas: Na área da audição: responsável pela realização dos exames audiológicos, seleção e adaptação dos aparelhos para surdez e pela habilitação e reabilitação dos deficientes auditivos; na linguagem: atua tanto na habilitação de crianças com atraso de linguagem quanto na reabilitação de pessoas que adquiriram a linguagem e a perderam por algum motivo, como traumatismo craniano e derrame cerebral; na motricidade oral: área fonoaudiologia que trabalha a musculatura da face, da boca e da língua, com o objetivo de corrigir problemas relacionados à sucção, mastigação, deglutição, respiração e fala; na voz: atua não só na prevenção dos distúrbios de voz como também no seu tratamento. Também é responsável pelo aperfeiçoamento da voz de profissionais como cantores, professores, atores, locutores, advogados e telefonistas. Em casos mais graves, como o de câncer de laringe, paralisia de cordas vocais e outros distúrbios neurológicos que afetam a voz, atua no restabelecimento da comunicação da melhor maneira possível. Ter seu campo de atuação na área de saúde: ambulatórios, UBS (unidade básica de saúde) e hospital; na área de educação em escolas e na área administrativa.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público
 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Superior completo em Fonoaudiologia e habilitação legal para o exercício da profissão.
 

REGIME DE TRABALHO:

Carga Horária: Período de 40 horas semanais

CARGO: PROCURADOR

NÍVEL: SUPERIOR

FAIXA DE VENCIMENTO: NS IV

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Representar judicialmente o Município; realizar a defesa em juízo ou fora dele, do patrimônio, direitos e interesses que de qualquer modo digam respeito ao Município, bem como, às entidades da Administração Indireta e Fundações, nos assuntos ou negócios em que façam parte o Município, proceder trabalhos de consultoria com vistas à orientação jurídico-normativa dos órgão e entidades de administração direta e indireta do Município e Fundações Públicas.
 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Atender a consultas, no âmbito administrativo, sobre questões jurídicas, submetidas à apreciação do Prefeito, Secretários e coordenadores de áreas, emitindo pareceres quando necessário; revisar, atualizar a consolidar toda a legislação municipal; observar as normas estaduais e federais que possam ter implicações na legislação local, à medida que forem sendo expedidas, e providenciar na adaptação desta; estudar e revisar minutas de termos de compromisso e de responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamento, convênios e outros atos que fizerem necessários a sua legalização; estudar, redigir ou minutar documentação referente a despropriações, pagamentos, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como elaborar os respectivos auto projetos de leis e decretos; proceder ao exame dos documentos necessários à formalização dos títulos supramencionados; proceder a pesquisas pendentes a instruir processos administrativos, que versem sobre assuntos jurídicos; poder presidir aos inquéritos administrativos; emitir pareceres em inquéritos administrativos; exercer outras atividades compatíveis com a função, de conformidade com a disposição legal ou regulamentar, ou para as quais sejam expressamente designados; relatar parecer coletivo, em questões jurídicas de magna importância, representar a Municipalidade, como Procurador, quando investido do necessário mandato; efetivar a cobrança amigável ou judicial da dívida ativa. Mensalmente examinar, sob aspecto jurídico, todos os atos praticados nas secretarias municipais, bem como a situação do pessoal, seus direitos, deveres e pagamento de vantagens, conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; executar outras tarefas correlatas.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público
 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Formação em Nível Superior em Ciências Jurídicas e Sociais/Direito e habilitação legal para o exercício da profissão.
 

REGIME DE TRABALHO:

Carga Horária: período de 40 horas semanais

CARGO: PSICÓLOGO

NÍVEL SUPERIOR

FAIXA DE VENCIMENTO: NS II a

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividade de nível superior, de grande complexidade envolvendo a execução de trabalhos relacionados com o comportamento humano e a dinâmica da personalidade, com vistas à orientação junto a pacientes com sofrimento psiquico e ou risco. 
 

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: coordenar e orientar os trabalhos de levantamento de dados científicos relativos ao comportamento humano e ao mecanismo psíquico; orientar e elaborar diagnósticos considerando a posição do sujeito no laço social; analisar os fatores psicológicos que intervêm no diagnóstico, tratamento e prevenção das enfermidades mentais e dos transtornos emocionais da personalidade; atuar em equipe multidiciplinar colaborando com médicos, assistentes sociais e outros profissionais quando necessário; idealizar e orientar a elaboração, aplicação e interpretação de testes psicológicos, com vistas à orientação psicopedagógica e à seleção profissional; realizar entrevistas complementares; propor a solução conveniente para os problemas de desajustamento escolar, profissional e social; colaborar no planejamento de programas PSF, saúde da educação, inclusive sanitária, e na avaliação de seus resultados; desenvolver psicoterapia nas situações de envolvimento emocional, nos bloqueios inconscientes e nas reações de imaturidade, atender crianças excepcionais com problemas de deficiência mental e sensorial ou portadores de desajuste familiar ou escolar, encaminhando-os para escolas ou classes especiais; formular na base dos elementos colhidos hipóteses de trabalho para orientar as explorações psicológicas, médicas e educacionais a serem feitas; emitir parecer sobre matéria de sua especialidade; prestar assessoramento a autoridades em assuntos de sua competência; contribuir para a ampliação da compreensão dos fenômenos sociopsicológicos implicados na promoção e proteção social; participar das politicas públicas do SUS, SUAS e atividades desenvolvidas no CRAS e demais serviços que possam vir a serem instalados no Município; executar tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Formação Superior em Psicologia e habilitação legal para o exercício da profissão.

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária: Período de 20 horas semanais.

CARGO: NUTRICIONISTA

NÍVEL SUPERIOR COMPLETO

FAIXA DE VENCIMENTO: NS II

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Prestar assistência nutricional a indivíduos e coletividades (sadios e enfermos); planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição; efetuar controle higiênico-sanitário; participar de programas de educação nutricional; ministrar cursos de orientação; participar de programas voltados para a saúde pública.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Planejar e formular cardápios e dietas normais e especiais, alunos, servidores e pessoas sob seus cuidados, ou seja, nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e similares; verificar a quantidade e a qualidade das refeições preparadas nas cozinhas; elaborar e realizar projetos de educação alimentar; comunicar eventuais irregularidades aos órgãos competentes e aos seus superiores imediatos; manter registros atualizados de sua área de competência; fazer parte de comissões; realizar pesquisas sobre hábitos alimentares, considerando fatores como a caracterização da área pesquisada, as condições habitacionais e o consumo de alimentos; proceder à avaliação técnica da dieta comum das coletividades e sugerir medidas para sia melhoria tendo por base procedência, custo e método de preparação; participar de programas de saúde pública, realizando levantamentos clínicos-nutricionais, bioquímicos e antropométricos; fazer avaliação de programas de nutrição em saúde pública; pesquisar informações técnicas específicas e preparar para divulgação, informes sobre noções de higiene de alimentação; sugerir adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar, visando a proteção materno-infantil; prestar orientação dietética por ocasião de alta hospitalar; prestar assistência, inclusive em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo; executar todas as demais tarefas adstritas a sua área de atuação.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Formação Superior em Nutrição e habilitação legal para o exercício da profissão.

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária: Período de 40 horas semanais. 

CARGO: FISCAL MUNICIPAL

NÍVEL SUPERIOR

FAIXA DE VENCIMENTO: NS I

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Exercer a fiscalização geral com respeito à aplicação da legislação tributária do município, ao cumprimento da legislação sanitária e ao cumprimento das Leis e posturas municipais referentes à execução de obras particulares.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Executar atividades relacionadas à tributação, arrecadação, fiscalização e práticas correspondentes para cooperar no aperfeiçoamento e racionalização das normas e medidas fiscalizadoras; elaborar planos de fiscalização; proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização acompanhando sua execução e analisando os resultados obtidos para julgar o grau de validade dos trabalhos; fiscalizar mercadorias em trânsito para evitar fraudes e irregularidades que prejudiquem o erário público; realizar busca de depósitos clandestinos e de mercadorias que apresentem indícios de irregularidades; fiscalizar sorteios, concursos, consórcios, venda e promessas de venda, de direitos e outras modalidades de captação de poupança, procedendo as necessárias verificações e sindicâncias, para defender a economia popular; autuar contribuintes em infração, instaurando processo administrativo fiscal e providenciar as respectivas notificações para assegurar o cumprimento das normas legais; orientar e verificar o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais; fiscalizar o funcionamento dos aparelhos de taxímetro, promovendo o recolhimento do veículo à repartição competente para as necessárias aferições; buscar e apreender mercadorias estrangeiras comercializadas ilegalmente; orientar o levantamento estatístico específico da área tributária; orientar o serviço de cadastro e realizar perícias; prolatar pareceres e informações sobre andamento e processos fiscais; lavrar autos de infração, assinar intimações e embargo; organizar cadastro de pessoa física e jurídica; acondicionar documentos em pastas específicas a fim de arquivá-las; estudar a legislação básica; executar inspeção de fábricas de laticínios, massas, conservas ou de outros tipos de produtos alimentícios, além de estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes e similares, verificando as condições sanitárias de seus interiores, limpeza e equipamentos, refrigeração, suprimento de água, instalações sanitárias, veículos de transporte alimentícios e quesitos de aceite e saúde dos que manipulam alimentos para garantir a qualidade necessária a produção e distribuição de alimentos sadios; Encaminhar cadastramento de fontes d’água, poços e poços artesianos (Cis’água) para possibilitar o controle e orientações, estabelecendo critérios de aproveitamento; providenciar coletas de amostras de água para encaminhá-las a exames laboratoriais e certificar-se dos padrões aceitáveis de qualidade e do consumo; liberar e renovar alvarás, com a anuência do Secretário Municipal da Fazenda; comunicar o contribuinte quando da impossibilidade de liberação ou renovação de alvará, a fim de que o mesmo adote as providências necessárias e que viabilizem a obtenção de tal liberação; fiscalizar o andamento das construções a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; executar outras tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO:  

Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Ensino Superior completo em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Ciências Jurídicas ou Gestão Pública.  

Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação na Categoria B.

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária: Período de 40 horas semanais.

Outras: O serviço de fiscalização exige atividades externas, a qualquer hora do dia ou da noite e a condução, quando necessário, de veículos, para a operacionalização de tais demandas.
 

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR INCOMPLETO - NSI

CARGO: OFICIAL ADMINISTRATIVO 

NIVEL SUPERIOR INCOMPLETO 

FAIXA DE VENCIMENTO: NSI I

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar serviços complexos de escritório que envolva interpretação de leis e normas administrativas, especialmente para fundamentar informações.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: 

• examinar e informar processos relacionados com assuntos gerais da repartição;

• interpretar a legislação geral ou específica, os regulamentos e instruções para fundamentar informações;

• elaborar relatórios de atividades gerais ou parciais;

• redigir qualquer modalidade de expediente administrativo;

• secretariar reuniões e redigir atas correspondentes:

• colaborar nas pesquisas e na elaboração de planos iniciais de organização, demonstrativos, fichas, roteiros e manuais de serviço:

• orientar a organização de fichários e cadastros relativos às atividades que se desempenham na Prefeitura ou Autarquia:

• colaborar na implantação de novas normas e rotinas de serviço;

• estudar e informar processos que tratem de assuntos relacionados com a legislação específica de pessoal, preparando os expedientes que se fizerem necessários;

• colaborar na execução dos projetos de recrutamento e seleção de pessoal;

• participar sob orientação, de atividades relativas ao aperfeiçoamento e treinamento de pessoal;

• auxiliar o setor de pessoal em processos de aposentadoria e pensões;

• supervisionar e orientar os serviços realizados pelos escriturários;

• promover processos de licitação e aquisições de materiais e serviços em geral, na forma da legislação em vigor;

• instruir os processos ou prestar informações sobre aquisições de materiais ou serviços,

• organizar e manter atualizado o cadastro de habilitação de empresas fornecedoras, para fins de licitação:

• coletar, analisar, classificar e interpretar dados estatísticos;

• elaborar questionários, mapas, gráficos e tabelas para fins estatísticos;

• colaborar na realização de análises preliminares de programas e estimativas de despesas:

• ajudar na administração, organização e trabalhos em bibliotecas;

• operar equipamentos e sistemas de informática e digitar dados;

• executar controle contábil e orçamentário; 

• fornecer dados par a elaboração do orçamento-programa, LDO e Plano Plurianual;

• executar os trabalhos de contabilização de documentos, analisando-os e orientando seu processamento;

• controlar e acompanhar o recolhimento dos tributos municipais bem como os repasses de recursos estadual e federal e realizar prestação de contas dos serviços provenientes destas esferas;

• controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;

• assegurar a observância do plano de contas da Prefeitura; 

• acompanhar a execução orçamentária da Prefeitura; 

• orientar o setor de tributação quanto à codificação de receitas, recursos novos dívida ativa, lançamento das dívidas procedendo a análise e alocando na secretaria pertinente;

• proceder à classificação e avaliação de despesas, examinando sua natureza para apropriar custos de bens e serviços; 

• executar, do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais do município e elaborar relatórios; 

• atender ao público, tanto pessoalmente quanto ao telefone, prestando informações diversas relativas à Secretaria de atuação;

• obter informações e fornecê-las aos interessados;

• encaminhar expedientes para os setores próprios;

• atuar como fiscal de contratos administrativos; 

• redigir expedientes administrativos, tais como memorandos, cartas, ofícios, relatórios, notificações e demais documentos relacionados à Secretaria, inclusive atos oficiais como portarias, decretos, projetos de lei;

• revisar, quanto ao aspecto redacional, ordens de serviço, instruções e exposições de motivos, projetos de lei, minutas de decretos e outros;

• executar e/ou verificar a exatidão de qualquer documento de receita e despesa, folhas de pagamento, empenho, balancetes, demonstrativos de caixa; 

• verificar débitos, confeccionar negativas e guias de cobrança;

• atuar na programação e elaboração das atividades de seleção, treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

• orientar o contribuinte sobre a legislação municipal relacionada à área que esteja atuando (tributária, ambiental, saúde, educação, agricultura, entre outras);

• proceder a quaisquer diligências exigidas pelo serviço;

• efetuar sindicância para verificação das alegações dos contribuintes;

• auxiliar em estudos visando ao aperfeiçoamento e atualização dos procedimentos fiscais;

• exercer outras tarefas afins;

• conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE PROVIMENTO: 

Concurso Público
 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Superior incompleto, mínimo 5º semestre, em Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito/Ciências Jurídicas e Sociais ou Gestão Pública.
 

REGIME DE TRABALHO: 

Carga horária: Período de 40 horas semanais.

CARGO: FISCAL AMBIENTAL

NIVEL SUPERIOR INCOMPLETO

FAIXA DE VENCIMENTO: NSI I
 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Exercer fiscalização na área de abrangência do Município a fim de que seja preservado o meio ambiente.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Exercer fiscalização a fim de prevenção do meio ambiente,inspecionar áreas e/ou estabelecimentos que possam interferir e prejudicar o meio ambiente; investigar toda e qualquer questão de agressão ao meio ambiente, sugerindo medidas corretivas não se restringindo aos efeitos imediatos, mas preocupando-se com repercussão a longo prazo; notificar casos de infração que constatar, aplicando a medida punitiva e a solução adequada; desenvolver atividade aberta a comunidade que vise o controle do meio ambiente; colaborar com outras esferas, Estaduais e Federais, instituições diversas e ONGs com objetivos educativos e de preservação do meio ambiente; fiscalizar fontes poluidoras da água, do ar, e do solo, fazer controle de drenagens, higiene e conforto ambiental além de ater-se ao destino adequado de lixos e dejetos para melhorar as condições de saneamento do meio ambiente; identificar problemas pertinentes ao Município e encaminhar soluções às autoridades competentes executar atividades de preservação e ampliação de espécies vegetais e de áreas verdes, bem como atividades referentes à conservação qualitativa e quantitativa de espécies animais típicas da região; realizar trabalho educativo e de orientação à comunidade tais como: Educação Ambiental Formal (nas escolas), Educação Ambiental Comunitária (segmento organizados da sociedade), Educação Ambiental em Unidades de Conservação (parques, bosques e praças), Programas Integração infância- adolescência ( em regiões que apresentam fragilidade ambiental) e Áreas institucionais (órgãos públicos, dirigentes, agentes políticos e outros); realizar outras tarefas afins; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.
 

FORMA DE PROVIMENTO: 

Concurso Público
 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Superior incompleto, mínimo 5º semestre, em Biologia, Eng. Ambiental, Agronomia, Geologia ou Eng. Química
 

REGIME DE TRABALHO:

Carga Horária: Período de 40 horas semanais.

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO - NM

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

NÍVEL MÉDIO

FAIXA DE VENCIMENTO: NM II 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos administrativos de certa complexidade, que requeiram alguma capacidade de julgamento.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: executar a circulação interna de papéis e correspondências entregar e receber malotes e demais correspondências no correio; atender ao telefone e ao público, prestando informações, orientando quanto aos locais de atendimento; recebendo e transmitindo recados; executar serviços de banco, fazer pagamentos, receber avisos bancários, extratos de contas e demais documentos bancários; efetuar arquivamento de papéis, processos correspondências em geral tanto nos arquivos ativos como também no arquivo morto; preservar e zelar pelos equipamentos, colaborando com a manutenção e guarda dos mesmos solicitando o auxílio da equipe técnica especializada quando necessário; acompanhar e orientar os trabalhos de recebimentos, identificação e conferência dos materiais junto ao almoxarifado; responsabiliza-se pela guarda e conservação dos materiais controlando o correto acondicionamento dos mesmos; controlar a movimentação de entrada e saída de mercadorias e materiais, providenciando no pedido de reposições necessárias; efetuar levantamento físico de estoque anualmente ou sempre que solicitado pela chefia imediata; manter controle de estoque de materiais junto ao almoxarifado; redigir informações simples, ofícios, cartas, memorando, telegramas, executar trabalhos de datilografia em geral, inclusive operar computadores; organizar e classificar expedientes e documentos; organizar arquivos, mapas e boletins administrativos; fazer anotações em fichas e manusear fichários; conferir materiais e suprimentos em geral com as faturas, conhecimentos ou notas de entrega; levantar frequência de servidores; providenciar a expedição, recebimento, encaminhamento e protocolo de documentos e correspondências; ajudar na administração, organização e trabalhos em bibliotecas;executar outras tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público
 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Médio completo ou equivalente.
 

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária: Período de 40 horas semanais.

CARGO: ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

NÍVEL MÉDIO

FAIXA DE VENCIMENTO: NM I 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Realizar trabalhos de auxílio nos atendimentos odontológicos e cuidados com equipamentos e materiais.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Proceder à desinfecção e esterilização de materiais e instrumentos utilizados; realizar procedimentos educativos e preventivos nos usuários para o atendimento clínico, como evidenciação de placa bacteriana, orientações à escovação com uso do fio dental sob a orientação do CD; preparar o instrumental e material para uso (sugador, espelho, sonda e demais materiais para o trabalho); instrumentalizar o cirurgião dentista durante a realização dos procedimentos clínicos; cuidar da manutenção e conservação dos equipamentos odontológicos; agendar e orientar o paciente quanto ao retorno para manutenção do tratamento; realizar procedimentos coletivos como escovação supervisionada, evidenciação de placa bacteriana e bochechos fluoretados na Unidade Básica de Saúde da Família e espaços sociais identificados; registrar no SIAB os procedimentos de sua competência realizados; realizar atividades afins.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Médio completo ou equivalente;

Habilitação Funcional: Formação Técnica de Auxiliar em Saúde Bucal e Registro no Conselho Regional de Odontologia.

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária: Período de 40 horas semanais. 

CARGO: AUXILIAR DE ENSINO

NÍVEL MÉDIO

FAIXA DE VENCIMENTO: NM III 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar as atividades indissociáveis de cuidar e educar crianças de 0 a 6 anos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO :Executar trabalhos de cuidado e acompanhamento de criança em todos os momentos nas áreas de saúde, alimentação, higiene, vestuário e atividades propostas etc; auxiliar na realização de atividades que proporcionem o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social complementando a ação da família e da comunidade; auxiliar no planejamento, na execução e na avaliação de projetos e atividades que proporcionem o desenvolvimento pessoal e social da criança nos campos do brincar, do movimento, do conhecimento de si e do outro conforme supervisão e/ou orientação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Desporto; auxiliar no planejamento, na execução e na avaliação de projetos e atividades que proporcionem a ampliação do universo cultural da criança nos campos das artes visuais, do conhecimento do mundo, da língua escrita, da língua oral, da matemática, da ciência e da música conforme supervisão e/ou orientação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Desporto; participar da avaliação da criança mediante acompanhamento do seu desenvolvimento realizando registros conforme supervisão pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Desporto; participar da elaboração e aplicação da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; participar da elaboração e do cumprimento do plano de trabalho; colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade; participar de cursos de aperfeiçoamento e treinamento em serviço; participar da organização física e pedagógica do ambiente de trabalho observando as etapas do desenvolvimento da criança; participar de seminários, encontros, palestras, sessões de estudo e eventos relacionados à educação; zelar pelo desenvolvimento integral, contínuo e progressivo da criança; participar das reuniões de pais promovidas pela escola; quando necessário e seguindo as orientações da Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Desporto, manter os pais ou responsáveis informados sobre o desenvolvimento da criança em suas dificuldades e necessidades; auxiliar na execução de estratégias de estimulação para crianças que apresentam dificuldades em aspectos do desenvolvimento infantil conforme supervisão e/ou orientação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, Lazer e Desporto. 

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público.
 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Médio completo – Modalidade Normal ou Ensino Médio Modalidade Normal e Curso Profissionalizante em Educação Infantil com no mínimo de 250 horas de duração.

REGIME DE TRABALHO:

Carga horária: Período de 40 horas semanais. 
 

CARGO: ELETRICISTA

NÍVEL MÉDIO

FAIXA DE VENCIMENMTO: NM II 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos rotineiros de eletricidade em geral, bem como efetuar serviços de instalação e reparos de circuitos e aparelhos elétricos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; fazer reparos em aparelhos elétricos em geral; instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos tais como: elevadores, ventiladores, rádios, refrigeradores, etc., inspecionar, fazer reparos, limpar geradores e motores a óleo; reparar e regular relógios elétricos; inclusive de controle de ponto, fazer enrolamento de de bobinas, desmontar, ajustar e montar motores, dínamos, etc. Conservar e reparar instalações elétricas, internas e externas; recuperar motores de partida em geral, buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores, executar e bobinagem de motores reformar baterias, fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores fazer enrolamentos e consertar induzidos de geradores e automóveis, treinar auxiliares em serviços de eletricidade em geral; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; executar outras tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: 

Concurso Público
 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Médio completo com curso específico 

Experiência mínima de 1 ano no exercício da função de eletricista.
 

REGIME DE TRABALHO:

Horário: Período de 40 horas semanais.

CARGO: INSTRUTOR EDUCATIVO

NÍVEL MÉDIO

FAIXA DE VENCIMENTO: NM I 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos auxiliares relacionados com a assistência social comunitária, educação infantil ou ensino fundamental.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Atender pessoas, em especial carentes, identificando-os e encaminhando-os à assistência social; executar trabalhos de cuidado de criança em todos os momentos nas áreas de saúde, alimentação, higiene, vestuário, etc; colaborar com as atividades de articulação das instituições escolares com as famílias e a comunidade; fazer visitas domiciliares em instituições, levantando dados necessários ao posterior atendimento social; auxiliar em levantamentos e estudos na área de serviço social; desempenhar trabalhos burocráticos, de caráter confidencial, relativo ao serviço, organizando dados, registrando os casos investigados, elaborando relatórios sobre os trabalhos realizados; desenvolver atividades de grupo; prestar auxílio na organização de assembleias de cunho comunitário; coordenar trabalhos de assembleias gerais comunitárias, quando solicitado; orientar os organizadores das assembleias, no sentido de bem conduzirem os assuntos, a serem apreciados, discutidos e elencados, determinando a ordem das prioridades, para posterior encaminhamento aos órgãos competentes; propor a formação de novas entidades no âmbito comunitário, auxiliando no encaminhamento da documentação necessária para legalização, junto aos órgãos competentes. Atuar como agente visitador do PIM (Programa Primeira Infância Melhor); realizar o trabalho diretamente com as famílias, orientando-as e capacitando-as para realizar as atividades de estimulação para o desenvolvimento integral da criança, desde a gestação; acompanhar e controlar a qualidade das ações educativas realizadas pelas próprias famílias junto às crianças; realizar em conjunto com a área da Saúde o acompanhamento das gestantes; acompanhar os resultados alcançados pelas crianças e pelas gestantes; planejar e executar com o auxílio de do Serviço Social ou Psicologia as Modalidade de Atenção Individual e Grupal; planejar e executar seu cronograma de visitas às famílias; participar da Capacitação de Visitadores; identificar problemas na família como suspeita de violência doméstica, crianças portadoras de deficiência, entre outras e comunicar para que seja acionada a rede de serviços; executar outras tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Médio completo ou equivalente.

REGIME DE TRABALHO: 

Carga Horária: Período de 40 horas semanais

CARGO: MECÂNICO

NIVEL MÉDIO

FAIXA DE VENCIMENTO: NM II 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos mecânicos em geral.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: executar trabalhos mecânicos em geral, em veículos e máquinas de diversas espécies; fazer a conservação de instalações eletro-mecânicas; fazer soldas elétricas ou a oxigênio; inspecionar ou reparar veículos automotores; supervisionar os serviços realizados pelo mecânico auxiliar; executar tarefas afins; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal.

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público de prova teórica e prática, sendo a prática com peso superior.
 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Médio completo ou equivalente.

Experiência mínima de 1 ano no exercício da função de mecânico.

REGIME DE TRABALHO: 

Carga Horária: Período de 40 horas semanais

CARGO: MONITOR

NÍVEL MÉDIO

FAIXA DE VENCIMENTO: NM I 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos auxiliares relacionados com a assistência social comunitária, educação infantil ou ensino fundamental.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: atender pessoas, em especial carentes, identificando-os e encaminhando-os à assistência social; executar trabalhos de cuidado de criança em todos os momentos nas áreas de saúde, alimentação, higiene, vestuário, etc; colaborar com as atividades de articulação das instituições escolares com as famílias e a comunidade; fazer visitas domiciliares em instituições, levantando dados necessários ao posterior atendimento social; auxiliar em levantamentos e estudos na área de serviço social; desempenhar trabalhos burocráticos, de caráter confidencial, relativo ao serviço, organizando fichário, registrando os casos investigados, elaborando e datilografando relatórios sobre os trabalhos realizados; desenvolver atividades de grupo; prestar auxílio na organização de assembleias de cunho comunitário; coordenar trabalhos de assembleias gerais comunitárias, quando solicitado; orientar os organizadores das assembleias, no sentido de bem conduzirem os assuntos, a serem apreciados, discutidos e elencados, determinando a ordem das prioridades, para posterior encaminhamento aos órgãos competentes; propor a formação de novas entidades no âmbito comunitário, auxiliando no encaminhamento da documentação necessária para legalização, junto aos órgãos competentes; executar outras tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: 

Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Médio completo ou equivalente. 

REGIME DE TRABALHO: 

Carga horária: Período de 40 horas semanais.
 

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

NÍVEL: MÉDIO

FAIXA DE VENCIMENTO: NM III 

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Prestar assistência a pacientes em unidades de saúde do Município ou à domicílio no serviço de enfermagem desenvolvido nos estabelecimentos específicos.

DESCRIÇÃO ANALITICA DA FUNÇÃO: Assistir ao enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem; na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave; na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica; na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar; na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a assistência de saúde; preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação; executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral; realizar controle hídrico; fazer curativos; aplicar oxigenoterapia, nebulizar, enteroclisma, enema e calor ou frio; executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas; efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis; realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico; colher material para exames laboratoriais; prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios; circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive: alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se; zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e de dependências de unidades de saúde; integrar a equipe de saúde. Participar de atividades de educação em saúde, inclusive: orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas; auxiliar o Enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde; executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes; participar dos procedimentos pós-morte; realizar visitas domiciliares; participar do processo de trabalho conforme as diretrizes do ESF.
 

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Médio completo ou equivalente;

Habilitação Funcional: Formação em Técnico de Enfermagem de nível médio e inscrição no COREN.

REGIME DE TRABALHO:

Carga Horária: Período de 40 horas semanais.

CARGO: TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

NÍVEL: MÉDIO

FAIXA DE VENCIMENTO: NM IV

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Efetuar estudos sobre sistemas adaptáveis aos equipamentos eletrônicos, eletromecânicos, tecnológicos e de informática, visando a melhoria do padrão técnico dos trabalhos informatizados e de comunicação; Orientar os usuários para a correta utilização dos softwares e hardwares; Compor e definir projetos de sistema de processamento de dados e voz e acompanhamento do funcionamento dos equipamentos eletrônicos, eletromecânicos, tecnológicos e de informática e programas utilizados pela Prefeitura.
 

DESCRIÇÃO ANALITICA DA FUNÇÃO: Proceder na pesquisas de novos métodos de trabalho, visando o melhor aproveitamento da capacidade de processamento dos softwares e funcionamento dos equipamentos eletrônicos, eletromecânicos, tecnológicos e de informática estabelecendo padrões, coordenando projetos, oferecendo soluções para todos os setores da Prefeitura, visando sempre otimizar o processo de comunicação, segurança e transferência dos dados entre computadores; testar, instalar, eficientizar e customizar softwares, sistemas operacionais, redes de computadores, gerenciadores de bancos de dados, servidores, equipamentos eletrônicos, eletromecânicos, tecnológicos e de informática, implantando e administrando o seu uso, planos de manutenção preventiva e corretiva e rotinas de segurança, além de orientar os usuários nas especificações e comandos necessários para a sua utilização e transferência de dados entre os usuários do sistema; transladar equipamentos eletrônicos, eletromecânicos, tecnológicos e de informática, atuando em casos de mudança de layout, reformas e ampliações; dimensionar e executar tarefas de cabeamento lógico, configuração de ativos de rede como modens, hubs, switchs, roteadores; administrar toda a base de dados da Prefeitura; planejar, implantar, administrar e manter redes de computadores; manter o controle de senhas, permissões de acesso e outras medidas que sejam consideradas apropriadas em todos os campos de atuação; examinar, montar e testar programas, solicitando as correções necessárias; monitorar o desempenho dos recursos de comunicação e segurança de dados entre os computadores; executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera; executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes; interpretar as mensagens de erro exibidas em monitores de computadores ou na tela dos equipamentos eletrônicos, eletromecânicos, tecnológicos da Prefeitura, adotando as medidas necessárias a sua correção, entre elas a de encaminhar para concerto os equipamentos que apresentarem defeitos, acompanhando-os quando a cargo de terceiros; notificar e informar aos usuários do sistema sobre qualquer falha ocorrida; administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação; executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores; elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores e de todos os esquipamentos e softwares sob sua supervisão; ministrar treinamento e orientação no uso de aplicativos utilizados, com conhecimento necessário em ambiente Windows, Linux, aplicativos de edição de texto, planilha eletrônica, aplicativos de apresentação, browser e correio eletrônico; preparar manuais de serviço na área relacionada com a sua atividade; controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos eletrônicos, eletromecânicos, tecnológicos, de informática e softwares da Prefeitura; estudar e manter-se a par dos aperfeiçoamentos introduzidos nos equipamentos eletrônicos, eletromecânicos, tecnológicos e de informática, bem como dos programas utilizados; frequentar cursos de aperfeiçoamento, quando convocado; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares ao trabalho, bem como dos seus locais; executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Médio completo ou equivalente, acrescido de Curso Técnico em Informática ou Tecnologia da Informação, devidamente reconhecido pelo MEC.

REGIME DE TRABALHO:

Carga Horária: Período de 40 horas semanais, estando sujeito à prestação de serviços à noite, finais de semana, feriados ou de plantões.

CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

NÍVEL: MÉDIO

FAIXA DE VENCIMENTO: NM IV

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Dirigir e executar os trabalhos relativos à segurança e higiene do trabalho.

DESCRIÇÃO ANALITICA DA FUNÇÃO: Orientar os diversos órgãos do Departamento em assuntos de segurança do trabalho; elaborar normas e regulamentos internos de segurança do trabalho; inspecionar as áreas de funcionamento da Administração, bem como seus equipamentos; enviar relatórios periódicos às diversas unidades administrativas, comunicando a existência de riscos, a ocorrência de acidentes e as medidas aconselháveis para a prevenção dos acidentes do trabalho; elaborar relatórios de atividades de segurança do trabalho; inspecionar o funcionamento e observância da utilização dos equipamentos de segurança; supervisionar as atividades de combate a incêndio e de salvamento; providenciar na manutenção rotineira, na distribuição, na instalação e no controle dos equipamentos de proteção contra incêndios; contatar com os órgãos de suprimento quanto a especificação de materiais e equipamentos, cuja armazenagem ou funcionamento estejam sujeitos a riscos; proceder análises de acidentes, investigação das causas e propostas de medidas preventivas e corretivas; manter cadastro e fazer análises estatísticas dos acidentes, a fim de orientar a prevenção; auxiliar na promoção de campanhas internas de prevenção de acidentes de trabalho; inspecionar e informar sobre o eficaz funcionamento da comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA); articular-se com o órgão de medicina do trabalho, visando o estudo e solução de problemas comuns; delimitar as áreas de periculosidade e insalubridade, de acordo com a legislação vigente; executar outras tarefas afins.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Médio completo ou equivalente.

Habilitação Funcional: Curso técnico em segurança do trabalho.

REGIME DE TRABALHO:

Carga Horária: Período de 40 horas semanais.

CARGO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA

NÍVEL MÉDIO 

FAIXA DE VENCIMENTO: NM IV

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Executar trabalhos rotineiros de eletricidade em geral, bem como efetuar serviços de instalação e reparos de circuitos e aparelhos elétricos.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Instalar, inspecionar e reparar linhas e cabos de transmissão, inclusive os de alta tensão; fazer reparos em aparelhos elétricos em geral; instalar, inspecionar, regular e reparar diferentes tipos de equipamentos elétricos tais como: elevadores, ventiladores, rádios, refrigeradores, etc., inspecionar, fazer reparos, limpar geradores e motores a óleo; reparar e regular relógios elétricos; inclusive de controle de ponto, fazer enrolamento de bobinas, desmontar, ajustar e montar motores, dínamos, etc. Conservar e reparar instalações elétricas, internas e externas; recuperar motores de partida em geral, buzinas, interruptores, relés, reguladores de tensão, instrumentos de painel e acumuladores, executar e bobinagem de motores reformar baterias, fazer e consertar instalações elétricas em veículos automotores fazer enrolamentos e consertar induzidos de geradores e automóveis, treinar auxiliares em serviços de eletricidade em geral; realizar tarefas relativas a manutenção, operação, planejamento e teste em sistemas elétricos; instalar e operar elementos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como projetar, elaborar, desenvolver e assinar projetos de instalações elétricas de até 800 KVA assumindo toda e quaisquer responsabilidades por tais projetos; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado e autorizado para tal; executar outras tarefas semelhantes.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público 

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

Escolaridade: Ensino Médio completo com curso específico de Técnico em Eletrotécnica;

Habilitação Funcional: Formação de Técnico em Eletrotécnica e inscrição no CREA.

REGIME DE TRABALHO:

Horário: Período de 40 horas semanais.

CARGO: FISCAL DE OBRAS E POSTURAS

NÍVEL SUPERIOR INCOMPLETO  

FAIXA DE VENCIMENTO: NSI I

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Orientar e fiscalizar as atividades e obras de construção civil, públicas e privadas, por meio de vistorias, inspeções e análises técnicas de locais, obras, projetos e processos, visando o cumprimento das Legislações vigentes. Atuar no cadastramento e recadastramento imobiliário do município. Fiscalizar o cumprimento da legislação de posturas do município.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Elaborar planos de fiscalização; proceder ao controle e avaliação dos planos de fiscalização acompanhando sua execução e analisando os resultados obtidos para julgar o grau de validade dos trabalhos; vistoriar imóveis em construção, verificando se os projetos estão aprovados e com a devida licença; fiscalizar e verificar reformas de estabelecimentos residenciais, comerciais, de prestação de serviço e industriais, observando se possuem autorização, licenciamento, ou alvará expedido pela Prefeitura, visando o cumprimento das normas municipais estabelecidas; vistoriar os imóveis de construção civil concluídos, novos, reformados ou em fase de acabamento, efetuando a devida medição e verificando se estão de acordo com o projeto aprovado pelo município, para expedição do “habite-se”; prestar informações em requerimentos sobre construções de prédios novos; manter-se atualizado sobre política de fiscalização de obras, acompanhando as alterações e divulgações em publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas; adotar as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; autuar e notificar os contribuintes que cometeram infrações informando-os sobre a legislação vigente, visando à regularidade da situação e o cumprimento da lei; identificar unidades imobiliárias e coletar informações concernentes aos imóveis, bem como do proprietário/possuidor, sejam estas pertencentes ao domínio público ou privado, localizadas em áreas rurais ou urbanas (Boletim de Cadastro de Imobiliário). Operar sistema de informação do setor de cadastro imobiliário e softwares gráficos (mapas e croquis); auxiliar nas tarefas de avaliação fiscal, de classificação de imóveis, de revisão de cadastro imobiliário, de vistoria e medição, de averbações cadastrais; orientar e verificar o cumprimento de leis, regulamentos e normas que regem as posturas municipais; fiscalizar a utilização dos passeios, espaços públicos e os meios de publicidade; providenciar a regularização ou a retirada dos materiais de obras, tapumes e propagandas em situação irregular; conduzir veículos da Administração Municipal, desde que devidamente habilitado; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidades associadas à sua especialidade e ambiente organizacional.

FORMA DE PROVIMENTO: Concurso Público  

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:  

Escolaridade: Ensino Superior Incompleto em Engenharia Civil ou Arquitetura e Urbanismo, com no mínimo 50% do curso concluído;

Habilitação: Carteira Nacional de Habilitação na Categoria B;

REGIME DE TRABALHO:  

Carga Horária: Período de 40 horas semanais.

Outras: O serviço de fiscalização exige, sempre que for necessário, atividades externas, em horário diverso do regular, inclusive nos finais de semana, bem como a condução de veículos para a operacionalização de tais demandas.

CARGOS DE NÍVEL BÁSICO - NB
 

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

NÍVEL BÁSICO

FAIXA DE VENCIMENTO: NB I

DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Atividades de nível simples, de pouca complexidade, envolvendo a execução de trabalhos rotineiros de limpeza em geral, de preparação de alimentos e de remoção ou arrumação de móveis, utensílios, máquinas e materiais e, executar atividades rotineiras envolvendo a preparação da merenda escolar; realizar atividades de nível simples envolvendo trabalhos braçais de varrição de passeios, ruas e praças públicas.

DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Fazer trabalhos de limpeza nas diversas dependências dos prédios públicos, realizando serviços de faxina em geral, remover pó de móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos; efetuar a limpeza dos passeios, ruas e praças, varrendo e recolhendo entulhos, lixo e outras atividades correlatas; limpar escadas, pisos, passadeiras, tapetes e utensílios, vidros, espelhos, persianas, lustres e instalações sanitárias; atividades de manutenção de ruas, avenidas, rodovias, parques, pátios e jardins; arrumar e higienizar banheiros e toaletes; cuidar de recipientes de lixo, terrenos baldios e praças; coletar lixo nos depósitos colocando-os em recipientes apropriados; lavar e encerar assoalhos; retirar o pó de livros e estantes de armários, fazer arrumação; lavar e passar vestuários e roupas de cama, mesa e banho; executar a dosagem dos produtos e ingredientes destinados a limpeza, conservação e manutenção do patrimônio; anotar e transmitir recados; carregar e descarregar materiais de veículos e transportar volumes; fazer mudanças; fazer café e eventualmente servi-lo; auxiliar em serviços de jardinagem; cuidar de árvores frutíferas, molhar plantas; efetuar serviços de capina em praças e logradouros públicos; alimentar animais, sob supervisão; executar as tarefas relativas ao preparo da alimentação escolar ou em instituições do âmbito da prefeitura;preparar refeições balanceadas, de acordo com cardápio pré-estabelecido pela nutricionista; exercer perfeita vigilância sobre a condimentação de alimentos; manter livres de contaminação ou de deteriorização os gêneros alimentícios sob sua guarda; selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade, qualidade e estado de conservação, observando o período de validade dos mesmos; servir a merenda de forma adequada, recolher, lavar e guardar os utensílios e outras atividades semelhantes; zelar para que o material e equipamentos de cozinha estejam em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança; executar tarefas semelhantes.
 

FORMA DE PROVIMENTO:

Concurso Público
 

REQUISITOS :

Escolaridade: Ensino Fundamental completo ou equivalente.

REGIME DE TRABALHO:

Horário: Período de 40 horas semanais. 

CARGO: MOTORISTA