MUNICÍPIO DE FELIZ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

LEI N.º 3.317, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, com base na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DO ELENCO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Art. 1º É estabelecido por esta lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, com observância dos princípios e normas gerais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional - CTN e na legislação complementar.

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:

I - Impostos sobre:

a) Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.

II - Taxas de:

a) Atividade Ambulante;

b) Licença de Localização e Funcionamento;

c) Fiscalização;

d) Alteração Cadastral;

e) Utilização dos Meios de Publicidade;

f) Coleta de Lixo;

g) Execução de Obras;

h) Licenciamento Ambiental;

i) Expediente;

j) Outras instituídas em leis específicas.

III - Contribuições de:

a) Melhoria;

b) Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.

TÍTULO II

DOS IMPOSTOS

Parágrafo único. No caso de imóveis em zona rural com utilização industrial, nos termos do § 3º do artigo 3º, a alíquota aplicada será de 0,25%.”  (Incluído pela Lei nº 3405, de 2018)

§ 3º Os terrenos baldios acima de 5.000 m², a alíquota a ser aplicada será de 1,25% (um vírgula vinte e cinco por cento).” (Incluído pela Lei nº 3589, de 2019)

III - a transferência da propriedade ou do domínio.  (Incluído pela Lei nº 3478, de 2018)

Art. 22. A arrecadação do IPTU e as taxas correlatas, quando houver, se dará em cota única, com desconto de até 10% (dez por cento) sobre o imposto, ou em até seis parcelas, cujo percentual e calendário de pagamento será regulamentado anualmente pelo Poder Executivo, por decreto.” (Redação dada pela Lei nº 3405, de 2018)

Art. 23-A. O Carnê do IPTU será emitido, anualmente, contendo o valor venal do imóvel e a caracterização do terreno e da construção que resultam no valor venal dos imóveis, de forma a permitir que o contribuinte visualize no mínimo os seguintes elementos do Cadastro Imobiliário do Município: (Incluído pela Lei nº 3405, de 2018)

I - Terreno:

a)    Área:

b)    Pavimentação

c)    Pedologia

d)    Posição

e)    Situações diversas

f)     Topografia

g)    Zona fiscal e seu valor (Incluído pela Lei nº 3405, de 2018)

II - Construção

a)    Conservação

b)    Metragem: 

c)    Padrão construtivo

d)    Tipo de Construção

e)   Estrutura de construção (Incluído pela Lei nº 3405, de 2018)

CAPÍTULO II

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Seção I

Da Incidência e Do Fato Gerador

Art. 25. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços, realizada por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, descritos na lista que constitui o Anexo II desta Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º A incidência do imposto independe:

I - da denominação dada, em contrato ou qualquer documento, ao serviço prestado;

II - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei;

III - do resultado financeiro obtido;

IV - da existência de estabelecimento fixo;

V - da destinação do serviço;

VI - da conta utilizada para registro da receita.

Art. 26. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País;

II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município cujo resultado nele se verifique ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção II

Do Local da Prestação

Art. 27. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

§ 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas, indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I - Manutenção de pessoal, de material, de mercadoria, de máquinas, de instrumentos e de equipamentos;

II - Estrutura organizacional ou administrativa;

III - Inscrição em órgãos públicos, inclusive previdenciários;

IV - Indicação como domicílio tributário para efeito de outros tributos;

V - Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica ou social da atividade exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, de água ou de gás.

§ 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISSQN será devido ao Município de Feliz sempre que seu território for o local:

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - da instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso de serviços descritos no subitem 3.05 da lista que constitui o Anexo II desta Lei;

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso de serviços descritos no subitem 7.09 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

X - (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003);

XI - (vetado no texto da Lei Complementar Federal n.º 116/2003);

XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

XIX - onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei;

XXV - do domicílio do tomador dos serviços do subitem 15.09 da lista que constitui o Anexo II desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 3780, de 2020)

§ 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Feliz, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.

§ 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Feliz relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

§ 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei.

§ 6º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 116/2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 7º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 8º a 14 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXIII à XXV do § 2º deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (Incluído pela Lei nº 3780, de 2020)

§ 8º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista que constitui o Anexo II desta Lei, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (Incluído pela Lei nº 3780, de 2020)

§ 9º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 8º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 3780, de 2020)

§ 10. No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista que constitui o Anexo II desta Lei, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (Incluído pela Lei nº 3780, de 2020)

§ 11. O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista que constitui o Anexo II desta Lei, relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (Incluído pela Lei nº 3780, de 2020)

I - bandeiras; (Incluído pela Lei nº 3780, de 2020)

II - credenciadoras; ou (Incluído pela Lei nº 3780, de 2020)

III - emissoras de cartões de crédito e débito. (Incluído pela Lei nº 3780, de 2020)

§ 12. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista que constitui o Anexo II desta Lei, o tomador é o cotista. (Incluído pela Lei nº 3780, de 2020)

§ 13. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (Incluído pela Lei nº 3780, de 2020)

§ 14. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País. (Incluído pela Lei nº 3780, de 2020)

Seção III

Do Contribuinte e do Responsável Tributário

Art. 28. Contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço.

Art. 29. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISSQN, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos:

I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município de Feliz, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas naturais ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município de Feliz, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 27 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 3405, de 2018)

II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural ou pessoas jurídicas, com estabelecimento ou domicílio no Município de Feliz, quando não inscritos no cadastro fiscal;

III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município de Feliz, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo;

V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 6º do art. 27 desta Lei;

VI - As entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Estado do Rio Grande do Sul ou da União, sempre que o tributo for de competência do Município de Feliz;

VII - As pessoas físicas ou jurídicas, ainda que imunes ou isentas, que não exigirem do prestador do serviço documento fiscal relativo aos serviços adquiridos ou não apresentarem o mesmo quando demandado pelo Fisco.

VIII - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 11 do art. 27 desta Lei, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista que constitui o Anexo II desta Lei.  (Incluído pela Lei nº 3780, de 2020)

§ 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISSQN devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo III desta Lei.

§ 2º No caso dos contribuintes que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, a retenção na fonte obedecerá às alíquotas fixadas por meio das regras da Lei Complementar Federal, observado o disposto em seus arts. 18 e 21.

§ 3º O valor do imposto retido na forma do § 1º e § 2º deste artigo deverá ser recolhido até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de competência, em nome do responsável pela retenção, acompanhado de relação contendo o nome/razão social, endereço, CNPJ, número e valor da nota fiscal dos prestadores de serviços, exceto quando se tratar de recolhimento de imposto de retenção por pessoas jurídicas de direito público interno, bem como demais entidades previstas no inciso VI, onde este se dará até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da quitação da nota fiscal, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor.

§ 4º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.

§ 5º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISSQN devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

§ 6º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISSQN, assim como os responsáveis que a efetuarem, manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.

§ 7º Havendo sistema eletrônico de declaração instituído pelo Município, e não estando o contribuinte previamente dispensado do preenchimento pelo Fisco, todos os serviços tomados deverão ser declarados e o imposto, se devido ao Município de Feliz, recolhido através deste.

§ 8º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta Lei, for ele o credor do ISSQN, o respectivo valor será retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.

§ 9º A responsabilidade tributária é extensiva ao promotor ou ao patrocinador de espetáculos esportivos e de diversões públicas em geral e às instituições responsáveis por ginásios, estádios, teatros, salões e congêneres, em relação aos eventos realizados, bem como os síndicos e as imobiliárias que administram condomínios.

§ 11. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Seção IV

Da Base de Cálculo e Das Alíquotas

Art. 30. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço.

§ 1º Em relação aos serviços descritos no subitem 3.04 e 22.01 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei, a base de cálculo será proporcional à receita resultante, conforme o caso, das atividades exploradas no território do Município de Feliz.

§ 2º Quando o serviço for prestado por pessoa jurídica, considera-se preço do serviço a receita bruta a ele correspondente, compreendendo tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a título de reembolso, de ressarcimento, de reajustamento ou de outro dispêndio de qualquer natureza, independentemente do seu efetivo pagamento.

§ 3º Equipara-se à pessoa jurídica, para efeitos de cálculo do imposto, a prestação de serviço que abrange uma das seguintes hipóteses:

I - utilizar-se de mais de um empregado, registrado ou não;

II - terceirização da produção dos serviços prestados;

III - exercer atividade de caráter empresarial.

§ 4º Sem prejuízo de outros requisitos, na composição da base de cálculo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza:

I - o preço do serviço ou a receita bruta compõe o movimento econômico do mês em que for concluída a sua prestação;

II - os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos;

III - quando a prestação do serviço for subdividida em partes, considera-se devido o imposto no mês em que for concluída qualquer etapa contratual a que estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço;

IV - a aplicação das regras relativas à conclusão, total ou parcial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do serviço ou do cumprimento de qualquer obrigação contratual assumida por um contratante em relação ao outro;

V - as diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos serviços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva e o respectivo serviço executado.

§ 5º Os descontos e abatimentos que forem condicionados a evento futuro e incerto deverão ser incluídos na base de cálculo.

§ 6º Incluem-se na base de cálculo os materiais e as mercadorias a serem ou que tenham sido utilizados na prestação dos serviços, inclusive de subempreitadas, ressalvadas as exceções expressas nesta Lei.

Art. 31. Nas prestações de serviços previstas nos subitens 7.02 e 7.05 da Lista que constitui o Anexo II desta Lei, quando se tratar de empreitada global, o valor dos materiais incorporados definitivamente à obra poderá ser excluído da base de cálculo do ISSQN, sendo facultado ao contribuinte, no ato de apurar o valor correspondente aos materiais a ser deduzido da base de cálculo, eleger uma das seguintes alternativas:

I - optar pelo regime presumido do valor dos materiais aplicados na obra, observadas as seguintes condições e percentuais:

a) em 70% (setenta por cento) do preço global, para serviços de pavimentação asfáltica e calçamento;

b) em 60% (sessenta por cento) do preço global, para o fornecimento de concreto, preparado fora do local da obra;

c) em 50% (cinquenta por cento) do preço global, nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

II - optar pela dedução real do valor dos materiais aplicados na obra, mediante exibição da contabilidade individualizada de cada obra e ainda:

a) comprovar o valor de aquisição dos respectivos materiais, incorporados definitivamente à obra, mediante documentos fiscais que assegurem a legalidade da operação de circulação destes até o endereço da obra, com data de emissão anterior à da Nota Fiscal de Serviço emitida para a prestação de serviço;

b) apresentar relatório, ou mapa de dedução de materiais, de toda a mercadoria integrada na obra, identificando-as por tipo, classificação qualitativa, quantidade, data da circulação até a obra, valor unitário e valor total por nota, CNPJ e a razão social do fornecedor, número e a data de emissão da Nota Fiscal de compra e matricula CEI da obra.

§ 1º Considera-se material fornecido pelo prestador do serviço somente aquele por ele adquirido e que se incorporarem diretamente e definitivamente à obra, perdendo sua identidade física no ato da incorporação, não sendo passíveis de dedução os gastos com ferramentas, veículos, equipamentos, combustíveis, materiais de consumo, materiais de instalação provisória, refeições e similares.

§ 2º Na hipótese de material adquirido para diversas obras, armazenado em depósito centralizado, a saída do material respectivo de cada obra deve ser acompanhada por nota fiscal de simples remessa.

§ 3º Os valores das subempreitadas relacionadas com a obra poderão ser deduzidos quando devidamente comprovado o recolhimento do ISSQN.

§ 4º Os materiais fornecidos de que trata este artigo, considerados por espécie, não poderão exceder em quantidade e preço os valores despendidos na sua aquisição pelo prestador do serviço.

§ 5º Na prestação dos serviços de fornecimento de concreto ou asfalto, preparados fora do local da obra, o valor dos materiais fornecidos será determinado pela multiplicação da quantidade de cada insumo utilizado na mistura pelo valor médio de sua aquisição, apurado pelos três últimos documentos fiscais de compra efetuada pelo prestador do serviço, nos quais é dispensada a identificação do local da obra a qual se destinam.

§ 6º O contribuinte deverá fazer constar na nota fiscal a mensagem “OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELO REGIME PRESUMIDO” ou “OPÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN PELA DEDUÇÃO REAL DO VALOR DOS MATERIAIS”.

§ 7º No caso de serviços contratado pelo Município de Feliz a opção pela forma de recolhimento do ISSQN deverá ser manifestada até a data do início da obra, ficando sujeito a tal regime até a sua conclusão.

§ 8º Na inobservância do disposto neste artigo será o contribuinte inserido automaticamente no regime presumido de dedução de materiais.

§ 9º Quando não houver material incorporado definitivamente à obra a base de cálculo do ISSQN será o preço do serviço, sem aplicação da dedução prevista neste artigo. ” (Incluído pela Lei nº 3478, de 2018)

Art. 32. As alíquotas do ISSQN são as constantes da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei.

§ 1º Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais de uma alíquota, o imposto será calculado pela de maior valor, salvo quando o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

§ 2º A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

§ 3º No caso dos contribuintes que aderirem ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, a arrecadação se dará com base nas alíquotas fixadas por meio das regras da Lei Complementar Federal, em substituição às previstas nesta Lei.

Art. 33. Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o ISSQN será calculado por meio de alíquota fixa, em função da natureza do serviço, na forma da Tabela que constitui o Anexo III desta Lei.

§ 1º É facultada a opção pelo recolhimento do ISSQN por meio de alíquota fixa, quando prestados por sociedades uniprofissionais, os seguintes serviços:

I - medicina e biomedicina;

II - análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres;

III - enfermagem, inclusive serviços auxiliares;

IV - terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;

V - obstetrícia;

VI - odontologia;

VII - ortóptica;

VIII - próteses sob encomenda;

IX - psicologia;

X - serviços de medicina, assistência veterinária e congêneres;

XI - engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres;

XII - agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade. Industrial, artística ou literária;

XIII - advocacia;

XIV - auditoria;

XV - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;

XVI - consultoria e assessoria econômica ou financeira.

§ 2º Nas hipóteses do §1º, o valor fixo do ISSQN será devido relativamente para cada sócio, independente de atuarem ou não na sociedade, e para cada profissional, de nível médio ou superior, atuantes no estabelecimento, sendo que a soma geral de todos os valores daí resultante constituir-se-á na alíquota fixa a ser paga pelo respectivo contribuinte.

§ 3º Não se enquadram nas disposições do §1º, devendo pagar o ISSQN tendo como base de cálculo o total das receitas auferidas no mês de referência, as sociedades:

I - cujos serviços não se caracterizem como trabalho pessoal dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade;

II - cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;

III - que tenham como sócio pessoa jurídica;

IV - que tenham natureza comercial ou empresarial;

V - que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;

VI - que venham a descumprir obrigações previstas na Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Simples Nacional), no caso de serviços contábeis.

Seção V

Do Documentário Fiscal

Art. 34. Os contribuintes do ISSQN sujeitos ao regime de lançamento por homologação, são obrigados, além de outras exigências estabelecidas na legislação:

I - emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente, para cada operação;

II - proceder à escrituração fiscal em livro de registro especial ou outra forma de registro escriturário, de acordo com modelos aprovados pelo Fisco;

III - efetuar declaração fiscal anual de receitas, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente;

IV - conservar em bom estado, os documentos fiscais relacionados nesta Lei, e outros auxiliares, por 05 (cinco) anos, no mínimo, a contar da data de extinção do crédito tributário;

V - emitir guia de recolhimento para cada estabelecimento ou obra, vedada a sua centralização;

VI - na escrituração contábil, separar as receitas de prestação de serviços por estabelecimento ou obra, vedada sua centralização;

VII - pagar integral e tempestivamente o imposto devido.

§ 1º Os modelos de documentos fiscais, a impressão, os prazos e a utilização dos documentos fiscais a que se refere esta lei serão definidos pelo Fisco.

§ 2º A requerimento do contribuinte, o Fisco poderá permitir, sob condição, que a nota fiscal de serviço seja substituída por cupom de máquina registradora.

§ 3º A critério do Fisco poderá ocorrer a substituição dos documentos fiscais para atender a situações peculiares.

§ 4º A impressão das notas fiscais de serviço, validade de utilização e quantidade depende da prévia e expressa autorização do Fisco.

Art. 35. Havendo sistema de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e de Declaração Eletrônica de Serviços, instituído pelo Município, e não estando o contribuinte previamente dispensado de sua utilização pelo Fisco, estes deverão ser utilizados para emissão dos documentos fiscais, declaração da receita e emissão da guia de recolhimento.

§ 1º O prazo para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços será o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao da competência.

§ 2º Os contribuintes abrangidos pelos sistemas eletrônicos instituídos pelo Município ficam dispensados da escrituração manual e da declaração anual de receitas.

§ 3º A requerimento do contribuinte, o Fisco poderá permitir, mediante integração, a utilização de sistema próprio para emissão de nota fiscal eletrônica de serviços.

§ 4º Em relação às obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista que constitui o Anexo II desta Lei, o ISSQN será apurado pelo contribuinte e declarado por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional, assim que devidamente instituído e regulamentado, nos termos da Lei Complementar nº 175/2020. (Incluído pela Lei nº 3780, de 2020)

Art. 36. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a critério da Fisco, o contribuinte poderá ser dispensado desta exigência, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida nesta Lei.

Seção VI

Da Inscrição no Cadastro do ISSQN

Art. 37. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISSQN as pessoas naturais ou jurídicas enquadradas no art. 25 desta Lei ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.

§ 1º A inscrição ou reabertura será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

§ 2º Efetivada a inscrição, será fornecido ao sujeito passivo um documento de identificação, no qual será indicado um número de inscrição que constará, obrigatoriamente, em todos os impressos fiscais que utilizar.

Art. 38. Far-se-á a inscrição ou a reabertura de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no art. 37 desta Lei, sem prejuízo do lançamento das taxas e penalidades previstas nesta Lei.

Art. 39. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:

I - exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II - embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;

III - estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis.

Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contíguos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 40. Sempre que se alterar o nome, a firma, a razão ou a denominação social, enquadramento que resulte na inclusão ou supressão de siglas ou números na razão social, localização, dados de contato, composição societária, capital social, natureza da atividade ou, ainda, quando qualquer outra alteração resulte em enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo determinará a alteração de ofício, sem prejuízo do lançamento das taxas e penalidades previstas nesta Lei.

Art. 41. A cessação da atividade deverá ser comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de requerimento.

§ 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, sendo indispensável a apresentação de comprovante de baixa ou inativação na Receita Federal do Brasil - RFB, quando se tratar de pessoa jurídica.

§ 2º Para as atividades sujeitas à alíquota fixa o cancelamento de eventuais lançamentos será procedido a partir do mês seguinte ao da baixa.

§ 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados mediante revisão dos elementos fiscais e contábeis, os quais serão redirecionados à pessoa física dos sócios.

§ 4º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício, a critério do Fisco.

Seção VII

Do Lançamento e Da Arrecadação

Art. 42. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, por meio da guia de recolhimento mensal.

Parágrafo único. A guia de recolhimento será preenchida pelo contribuinte e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal ou deverá ser realizada através de sistema eletrônico, se instituído pelo Município.

Art. 43. A receita bruta declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento mensal poderá ser posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei, quando for o caso.

Art. 44. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 45. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês e ano de seu início, com vencimento na data que o imposto deveria ter sido recolhido, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.

Art. 46. O lançamento do imposto será feito de ofício quando:

I - o contribuinte ou responsável deixar de recolher, total ou parcialmente, o crédito tributário devido, até o início da ação fiscal;

II - relativo ao serviço dos profissionais autônomos a partir da data identificada como início da atividade.

Art. 47. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo Fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Parágrafo único. O valor será lançado em cota única, conforme determinado em regulamento, cujo valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito. (Incluído pela Lei nº 3589, de 2019)

Art. 48. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá inclusive o mês em que ocorrer a cessação das atividades.

Art. 49. O movimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial, ou qualquer outro mecanismo previsto nos arts. 34 e 35 desta Lei.

Art. 50. A arrecadação do ISSQN se dará:

I - no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, com incidência anual, em cota única, ou em até três parcelas no cartão de crédito, com vencimento até o último dia útil do mês de março de cada ano. (Redação dada pela Lei nº 3526, de 2019)

II - no caso de atividade sujeita à alíquota fixa, com incidência mensal, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de competência;

III - no caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através de guia de recolhimento própria, até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de competência.

Parágrafo único. O ISSQN incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista que constitui o Anexo II desta Lei, será pago até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores, exclusivamente por meio de transferência bancária,  nos termos da Lei Complementar nº 175/2020. (Incluído pela Lei nº 3780, de 2020)

Art. 51. Os lançamentos fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, serão arrecadados:

I - em cota única, previamente ao ato da inscrição, nos casos previstos no art. 44 desta Lei, cujo valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 3526, de 2019)

II - quando do efetivo lançamento, com os valores vencidos devidamente corrigidos, nos termos desta Lei, nos casos previstos no art. 45 desta Lei.

Seção VIII

Da Denúncia Espontânea

Art. 52. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pelo Fisco, quando o montante do tributo dependa de apuração, exime o contribuinte da multa.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Seção IX

Do Arbitramento e Da Estimativa

Art. 53. Denomina-se arbitramento o procedimento administrativo adotado pelo Fisco para determinar a base de cálculo do imposto, depois de iniciada a ação fiscal, levando em conta indícios e presunções, através da observação de circunstâncias que permitam induzir o montante da receita bruta.

§ 1º A receita bruta será arbitrada nos casos em que:

I - o contribuinte não exibir ao Fisco os elementos necessários à comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais ou contábeis;

II - houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais e contábeis tenham sido adulterados ou não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;

III - o contribuinte não estiver inscrito na Secretaria Municipal de Fazenda e não tenha efetuado os devidos registros contábeis, na forma desta Lei;

IV - existência de atos qualificados em lei como crime ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;

V - não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclarecimentos exigidos pela fiscalização, prestar esclarecimentos insuficientes ou que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;

VI - prática de subfaturamento;

VII - flagrante insuficiência do imposto pago face ao volume dos serviços prestados sem que tenham sido efetuados os devidos registros fiscais e contábeis.

§ 2º O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.

§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o arbitramento será fixado por despacho do Agente Fiscal competente, que considerará, conforme o caso:

I - os pagamentos de impostos efetuados pelo mesmo ou por outros contribuintes de mesma atividade, em condições semelhantes;

II - peculiaridades inerentes à atividade exercida;

III - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômica do sujeito passivo;

IV - preço corrente dos serviços oferecidos à época a que se referir a apuração;

V - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, comunicações e outros;

VI - outros valores declarados pelo contribuinte, com o fim de cumprir obrigações em outras repartições, sejam federais, estaduais ou municipais;

VII - quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 54. O arbitramento de receita sempre implicará lavratura de auto de infração ou de auto de lançamento.

Art. 55. Denomina-se estimativa o procedimento administrativo adotado pelo Fisco, com a participação do contribuinte, a fim de determinar a base de cálculo do imposto para períodos determinados, em razão das peculiaridades da atividade ou das condições em que se realize;

§ 1º A estimativa fiscal dar-se-á quando:

I - se tratar de atividade exercida em caráter eventual ou provisória;

II - se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III - se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhem, a critério do Fisco, tratamento fiscal específico;

IV - os recolhimentos forem irrisórios ou incompatíveis com o porte, volume de prestação de serviços e/ou com seus custos fixos e variáveis do empreendimento.

§ 2º Nos casos do inciso I do § 1º deste artigo, consideram-se de caráter eventual ou provisório as atividades cujo exercício seja de natureza temporária e/ou estejam vinculados a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do mesmo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.

§ 4º Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério do Fisco, ficar desobrigados da emissão e escrituração de documento fiscal.

Art. 56. Para fixar a estimativa o Fisco levará em consideração, conforme o caso:

I - o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II - o preço corrente dos serviços;

III - o local onde se estabelecer o contribuinte;

IV - a natureza do acontecimento a que se vincule a atividade.

Art. 57. O regime de estimativa de que trata o art. 55 desta Lei valerá, no mínimo, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado por igual período, a critério do Fisco.

Art. 58. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, apresentar reclamação contra o valor estimado.

§ 1º Na reclamação, o requerente mencionará obrigatoriamente o valor que reputar devido, assim como os elementos para a sua aferição.

§ 2º A análise e julgamento do recurso caberá ao Agente Fiscal que fixou o valor estimado.

§ 3º Julgada procedente a reclamação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos do tributo devido nos meses seguintes ou restituída ao contribuinte, a critério do Fisco, nos termos dispostos nesta Lei.

Art. 59. Sem prejuízo do disposto no art. 149 da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - CTN, ou outra que vier a substituí-la, poderá o Fisco, a qualquer tempo, dentro do prazo legal, promover a revisão do valor estimado, fixando novo montante, ou suspender o regime de estimativa.

Art. 60. O contribuinte sujeito ao regime de estimativa não estará dispensado do cumprimento de qualquer das obrigações acessórias previstas na legislação.

Seção X

Da Isenção

Art. 61. São isentos do pagamento do ISSQN, sem prejuízo da responsabilidade pelo crédito:

I - entidade cultural, beneficente, hospitalar, recreativa, religiosa, educacional, esportiva, assistencial, organizadas e sem fins lucrativos;

II - sindicato e associação de classe;

III - entidade hospitalar, não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município, respectivamente:

a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;

b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a estudantes pobres.

Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos, quando desempenharem atividades estranhas aos seus fins estatutários, incidindo em desvio de finalidade, estarão sujeitas ao recolhimento do ISSQN sobre a totalidade da receita desta atividade.

CAPÍTULO III

DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 
INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI

Seção I

Da Incidência e Do Fato Gerador

Art. 62. O Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos - ITBI, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos no Código Civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos itens anteriores.

Art. 63. Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;

II - na adjudicação sujeita a licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;

III - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;

IV - no usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;

V - na extinção de usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nu-proprietário;

VI - na remissão, na data do depósito em juízo;

VII - na data da formalização do ato ou negócio jurídico:

a) na compra e venda pura ou condicional;

b) na dação em pagamento;

c) no mandato em causa própria e seus substabelecimentos;

d) na permuta;

e) na cessão de contrato de promessa de compra e venda;

f) na transmissão do domínio útil;

g) na instituição de usufruto convencional;

h) nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores, incluída a cessão de direitos à aquisição.

Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens imóveis, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do total partilhável.

Art. 64. Consideram-se bens imóveis para fins de imposto:

I - o solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;

II - tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Art. 65. O imposto é devido quando os bens imóveis transmitidos, ou sobre os quais versarem os direitos, se situarem no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

Art. 66. O imposto não incide:

I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;

II - na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;

III - na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;

IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador;

V - na usucapião;

VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;

VII - na transmissão de direitos possessórios;

VIII - na promessa de compra e venda, exceto por opção do contribuinte, nos termos previstos nesta Lei;

X - na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica até o limite do pagamento da cota capital nela subscrita pelo sócio, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

XI - na permuta com o Poder Público.

§ 1º O disposto no inciso II, deste artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.

§ 2º As disposições dos incisos IX e X deste artigo não se aplicam, incidindo o ITBI, quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.

§ 4º Verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção II

Do Contribuinte

Art. 67. Contribuinte do imposto é:

I - nas cessões de direito, o cedente;

II - na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;

III - nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III

Da Base de Cálculo e Das Alíquotas

Art. 68. A base de cálculo do imposto é valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, atribuído pelo Município no momento da avaliação fiscal, se este for maior.

§ 1º Considera-se valor venal, para os efeitos deste Capítulo, a avaliação fiscal efetuada por Agente Fiscal da Fazenda Municipal, quando da ocorrência do fato gerador do imposto.

§ 2º Para realização da avaliação poderá ser requisitado o auxílio dos servidores lotados no setor de cadastro imobiliário ou de engenharia do Município.

§ 3º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados, dentre outros elementos, os valores correspondentes das transações de bens da mesma natureza no mercado imobiliário, valores de cadastro, declaração do contribuinte na guia de imposto, características do imóvel, como forma, dimensões, tipo, utilização, localização, estado de conservação, custo unitário de construção, infraestrutura urbana, e valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente equivalentes.

§ 4º A critério do Agente Fiscal da Fazenda Municipal poderá ser solicitado ao contribuinte documentos complementares, bem como efetuada diligência ao local do imóvel para verificação das condições do mesmo.

§ 5º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de homologação ou da revisão da avaliação, se houver, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser realizada nova avaliação, ressalvada a hipótese de avaliação contraditória que, protocolada tempestivamente, terá efeito suspensivo. (NR) (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

§ 6º Quando ocorrer qualquer alteração no valor fiscal do imóvel, seja por iniciativa do Agente Fiscal da Fazenda ou em decorrência da reavaliação prevista no art. 84 A ou 84 B, caberá ao Município realizar as modificações e adequações no sistema de informática que gera a guia de ITBI, de forma a agilizar o processo e permitir que Tabeliães, Escrivães, Oficiais de Registro de Imóveis ou os que vierem a ter autorização para o seu preenchimento possam imprimir a guia de ITBI já contendo a avaliação final do imóvel. (Incluído pela Lei nº 3405, de 2018)

§ 7º O Poder Executivo Municipal determinará, através de Decreto, as situações na qual a avaliação fiscal deverá ser, obrigatoriamente, objeto de vistoria. (Incluído pela Lei nº 3589, de 2019)

§ 8º A avaliação fiscal deverá ser formalizada, mediante laudo numerado, citando os elementos e embasamento que levaram a definição do respectivo valor fiscal, ficando os laudos à disposição do contribuinte, da Comissão de Avaliação Contraditória, Secretaria da Fazenda e dos demais órgãos de controle. (Incluído pela Lei nº 3589, de 2019)

§ 9º Nas hipóteses previstas no § 7º deste artigo, deverá haver a juntada de fotos e informação quanto à data e horário da vistoria. (Incluído pela Lei nº 3589, de 2019)

§ 10. Quando se tratar de transmissão onerosa de edificação que faça parte de imóvel em condomínio de uma só matrícula, localizado fora dos limites da zona urbana ou que tenham obtido a não-incidência do IPTU, o imposto incidirá somente sobre edificação(ões) indicada(s) pelo adquirente, desde que: (Incluído pela Lei nº 3638, de 2019)

I - seja apresentado termo formal de anuência de todos os condôminos sobre a transmissão;  (Incluído pela Lei nº 3638, de 2019)

II - seja preservada a área territorial correspondente a, no mínimo, um lote padrão para cada edificação remanescente. (Incluído pela Lei nº 3638, de 2019)

Art. 69. Também são bases de cálculo do imposto:

I - o valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;

II - o valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;

III - o preço pago na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 70. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:

I - projeto aprovado e licenciado para a construção;

II - notas fiscais do material adquirido para a construção, incorporados definitivamente à obra;

III - por quaisquer outros meios idôneos de prova, a critério do Fisco.

Art. 71. Não serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, nem os valores das dívidas do espólio.

Art. 72. As alíquotas do imposto são:

I - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:

a) sobre o valor efetivamente financiado: 1,0% (um por cento);

b) sobre o valor restante: 2,0% (dois por cento);

II - nas dações em pagamento por meio de lotes, efetuado pelo loteador, ao proprietário originário da área de terras utilizada para implantação do loteamento: 1,0% (um por cento);  (Redação dada pela Lei nº 3478, de 2018)

III - na distribuição de lotes aos sócios oriundos de dissolução da Sociedade de Propósito Específico (SPE) utilizada para implantação do loteamento: 1,0% (um por cento);  (Incluído pela Lei nº 3478, de 2018)

IV - nas demais transmissões: 2,0% (dois por cento).  (Incluído pela Lei nº 3478, de 2018)

§ 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeitas à alíquota de 2,0% (dois por cento), mesmo que o bem tenha sido adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.

§ 2º Não se considera como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 1,0% (um por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS liberado para aquisição do imóvel.

§ 3º Efetivada a transmissão de que trata o inciso II e comprovada a execução do Loteamento, poderá o loteador requerer devolução de 50% da ITBI incidente sobre o valor recolhido relativo à transmissão original da área loteada.  (Incluído pela Lei nº 3638, de 2019)

Seção IV

Do Lançamento e Da Arrecadação

Art. 73. O ITBI será lançado e arrecadado:

I - na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;

II - nas promessas ou compromissos de compra e venda, bem como na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos que se formalizar por escrito particular, é facultado efetuar-se o pagamento do Imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo convencionado para o pagamento do preço do imóvel;

III - na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;

IV - na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do trânsito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;

V - na adjudicação compulsória, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente;

VI - na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:

a) antes da lavratura, se por escritura pública;

b) antes do cancelamento da averbação no ofício competente, nos demais casos.

VII - na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;

VIII - na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;

IX - no usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;

X - quando verificada a preponderância de que trata o § 3º do art. 66 desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância.  (Redação dada pela Lei nº 3478, de 2018)

XI - nas cessões de direitos hereditários:

a) antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;

b) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:

1. nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a cessão implica a transmissão do imóvel;

2. quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.

XII - nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos não referidos nos incisos anteriores, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do respectivo instrumento no ofício competente;

§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere o inciso II deste artigo, tomar-se-á por base de cálculo o valor da avaliação fiscal com desconto de 10% (dez por cento), ficando o sujeito passivo exonerado do pagamento do Imposto sobre eventual acréscimo de valor verificado no momento da escritura definitiva, não cabendo restituição de eventual diferença resultante de redução do valor.

§ 2º É facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienante, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.

§ 3º O pagamento antecipado elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.

Art. 74. O prazo para a arrecadação do ITBI é o da validade da avaliação fiscal, cujo valor poderá ser recolhido em cota única na rede credenciada ou em até seis parcelas no cartão de crédito exclusivamente na Tesouraria do Município. (Redação dada pela Lei nº 3957, de 2022)

Art. 75. Não se restituirá o Imposto pago:

I - quando houver subsequente cessão de promessa ou compromisso, ou quando qualquer das partes exercer o direito de arrependimento, não sendo, em consequência, lavrada escritura, nos casos previstos no § 1º do art. 73 desta Lei;

II - àquele que venha a perder o imóvel em virtude de pacto ou retrovenda.

Art. 76. O Imposto, uma vez pago, só será restituído nos casos de:

I - anulação ou nulidade de transmissão decretada pela autoridade judiciária, em decisão definitiva;

II - nulidade de ato jurídico;

III - resolução do contrato, e desfazimento da arrematação, com fundamento no art. 500 da Lei Federal nº 10.406/2002 - Código Civil, ou outra que vier a substituí-la;

IV - quando for considerado indevido por decisão administrativa final ou decisão judicial transitada em julgado;

V - quando não se formalizar o ato ou negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento, exceto nos casos previstos no inciso I do art. 75 desta Lei.

Parágrafo único. A restituição será feita a quem prove ter pago o valor respectivo, monetariamente atualizada.

Seção V

Das Obrigações de Terceiros

Art. 77. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção.

§ 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil, exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.

§ 2º Os Tabeliães, Escrivães e os Oficiais de Registro de Imóveis farão constar, nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade, da não incidência e da isenção tributária.

Art. 79. Os Tabeliães, Escrivães e os Oficiais de Registro de Imóveis deverão cientificar o adquirente, quando da entrega da matrícula do imóvel, dando ciência que este tem o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar cópia do seu título junto ao Fisco.

§ 1º A ciência será dada através de “Notificação de Ciência”, em modelo a ser disponibilizado pelo Fisco.

§ 2º Os responsáveis pelo disposto no caput deste artigo deverão manter controle próprio das notificações, repassando ao Fisco todos os registros efetuados no trimestre até o quinto dia útil do mês subsequente, tendo como início o mês de janeiro.

§ 3º Na notificação deve constar o número da matrícula do imóvel, data da entrega da matrícula, número da guia do ITBI, nome e CPF do contribuinte e campo para ciência.

§ 4º É facultada a adoção de livro de registros como forma de controle, em substituição à notificação, devendo constar neste os requisitos dispostos no § 3º deste artigo.

Seção VI

Das Obrigações Acessórias

Art. 80. O sujeito passivo é obrigado a apresentar ao Fisco os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto sempre que solicitado.

Art. 81. Todos aqueles que adquirirem bens ou direitos cuja transmissão constitua ou possa constituir fato gerador do imposto são obrigados a apresentar seu título à repartição fiscalizadora do tributo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou de arrematação ou qualquer outro título representativo de transferência do bem ou direito.

Seção VII

Da Avaliação Contraditória

Art. 82. Discordando da avaliação fiscal, o contribuinte poderá requerer uma revisão da avaliação do Agente da fazenda Municipal, mediante protocolo ou envio por e-mail, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da homologação, justificando as razões da discordância com a avaliação efetuada, em formulário específico disponibilizado pelo Município. (NR) (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

§ 1º Deverão ser juntados ao requerimento quaisquer documentos hábeis que tenham a intenção de comprovar as razões apresentadas.

§ 2º A critério do contribuinte poderá ser juntado ao requerimento um ou mais laudos de avaliação imobiliária assinados por técnico habilitado.

§ 3º Correrão por conta do contribuinte as despesas ocasionadas pela obtenção de laudo(s) técnico(s) para a instrução do requerimento.

§ 4º Serão indeferidos os requerimentos encaminhados por pessoa estranha à transação, sem a devida procuração ou representação. (NR) (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

§ 5º O contribuinte poderá ser representado por terceiros mediante apresentação de autorização simples e documento com foto para confrontação da assinatura por agente público municipal, ou ainda, contrato de prestação de serviço ou autorização para intermediação do imóvel, no caso de corretor imobiliário. (Incluído pela Lei nº 3589, de 2019)

Art. 83. Sendo procedida a revisão da avaliação fiscal, com a concordância do valor indicado pelo contribuinte, será disponibilizada nova guia para pagamento. (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

Parágrafo único. Sendo a avaliação fiscal mantida, superior ou igual, o Agente Fiscal da Fazenda Municipal dará seguimento, de ofício, no requerimento de avaliação contraditória. (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

Art. 84. O pagamento do tributo implica na concordância com a avaliação e na renúncia do procedimento de avaliação contraditória.

Art. 84-A. O requerimento de avaliação contraditória deverá ser encaminhado para a Comissão de Avaliação Contraditória, juntamente com laudo constando os elementos e embasamento que levaram a definição do respectivo valor fiscal. (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

Art. 84-B. A reavaliação do imóvel será procedida pela Comissão para Avaliação Contraditória do ITBI, a qual emitirá parecer vinculativo e fundamentado sobre os respectivos critérios utilizados, sendo o valor atribuído pela mesma a base de cálculo do ITBI. (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

§ 1º A critério da Comissão poderá ser solicitado ao contribuinte documentos complementares, bem como efetuada diligência ao local do imóvel para verificação das condições do mesmo. (Incluído pela Lei nº 3405, de 2018)

§ 2º A Comissão para Avaliação Contraditória do ITBI será formada por representantes, com indicação de um suplente, das seguintes entidades, segmentos e setores: (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

I - Um representante da Secretaria Municipal da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

II - Um representante do Departamento de Engenharia; (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

III - Um representante das Imobiliárias, sediadas no Município de Feliz, com habilitação junto ao CRECI; (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

IV - Um representante dos Arquitetos ou Engenheiros, lotados no Município de Feliz, inscrito no CAU ou CREA, respectivamente; (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

V - Um representante da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Feliz (ACISFE), cuja atuação seja relacionada ao Setor de Construção Civil. (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

VI - Um representante da Câmara Municipal de Vereadores de Feliz; (Incluído pela Lei nº 3869, de 2021)

VII - Um representante da OAB. (Incluído pela Lei nº 3869, de 2021)

§ 3º Será estipulado, anualmente, calendário com datas de reuniões da Comissão para Avaliação Contraditória do ITBI, com frequência mínima de duas reuniões mensais, ficando dispensada a reunião quando não houver requerimentos para avaliação (Incluído pela Lei nº 3589, de 2019)

§ 4º O quórum mínimo para deliberações da Comissão será de cinco representantes, e, na falta de consenso, prevalecerá decisão por maioria simples. (Redação dada pela Lei nº 3869, de 2021)

§ 5º Na hipótese de qualquer representante ter participado do processo de avaliação fiscal, ter atuado como intermediário na transação imobiliária impugnada, ter relação comercial com o contribuinte, ser parte interessada ou estiver impedido por qualquer circunstância, será convocado seu suplente. (Incluído pela Lei nº 3589, de 2019)

§ 6º Deverá ser indicado a compor a Comissão, o servidor com maior qualificação técnica dentre os lotados nos respectivos setores. (Incluído pela Lei nº 3589, de 2019)

Art. 85. A avaliação contraditória nas transmissões formalizadas mediante procedimento judicial, aplicam-se às disposições do Código de Processo Civil.

Seção VIII

Das isenções (Incluído pela Lei nº 3638, de 2019)

Art. 85-A. Ficam isentas do ITBI as transmissões onerosas de galpões e depósitos destinados, exclusivamente, à atividade agropecuária.  (Incluído pela Lei nº 3638, de 2019)

Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, entende-se, inclusive, como atividade agropecuária as edificações utilizadas para guarda ou depósito de ferramentas agrícolas, produtos, bens e veículos destinados a essa atividade.  (Incluído pela Lei nº 3638, de 2019)

TÍTULO III

DAS TAXAS

CAPÍTULO I

DA TAXA DE ATIVIDADE AMBULANTE

Seção I

Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento

Art. 86. A Taxa de Atividade Ambulante é devida pela pessoa natural ou jurídica que, no Município, venha a exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter eventual ou transitório.

Art. 87. A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:

I - colocado em lugar visível quando exercida em local fixo;

II - conduzida pelo titular da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.

Seção II

Do Valor

Art. 88. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo IV desta Lei.

Seção III

Do Lançamento e Da Arrecadação

Art. 89. A Taxa será lançada e arrecadada no momento da concessão da licença, cujo valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 3738, de 2020)

Seção IV

Da Isenção

Art. 90. Em feiras e eventos previstos no Calendário Oficial do Município poderá ocorrer a isenção da Taxa prevista neste Capítulo, mediante prévia solicitação do requerente e autorização do Poder Executivo Municipal.

CAPÍTULO II

DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Seção I

Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento

Art. 91. A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento é devida pela pessoa natural ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente.

Art. 92. A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:

I - colocado em lugar visível quando exercida em local fixo;

II - conduzida pelo titular da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.

Seção II

Do Valor

Art. 93. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo V desta Lei.

Seção III

Do Lançamento e Da Arrecadação

Art. 94. A Taxa será lançada e arrecadada previamente ao protocolo de solicitação da licença, cujo valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 3526, de 2019)

Parágrafo único. No caso de inscrição de ofício a Taxa será lançada e terá seu vencimento na data do ato de inscrição.

Seção IV

Da Isenção

Art. 95. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo o Microempreendedor Individual – MEI, os empreendedores cuja atividade seja classificada como baixo risco pelo Município, as pessoas jurídicas da administração pública direta, entidades paraestatais, as entidades associativas, educacionais, culturais, esportivas, hospitalares, beneficentes, recreativas e assistenciais, organizadas e sem fins lucrativos, assim como os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos e as federações ou confederações sindicais e associações de classe, reconhecidos na forma da lei. (Redação dada pela Lei nº 4039, de 2022)

CAPÍTULO III

DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da Incidência e Do Fato Gerador

Art. 96. A Taxa de Fiscalização é devida anualmente pela pessoa jurídica prevista no art. 91 desta Lei.

Parágrafo único. Independente do lançamento da taxa, nenhum estabelecimento fica dispensado da fiscalização, a qualquer tempo e quantas vezes se fizer necessário, visando à verificação das condições iniciais da licença, apuração de denúncias ou conhecimento de irregularidades pelo Agente Fiscal.

Seção II

Do Valor

Art. 97. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo VI desta Lei.

Seção III

Do Lançamento e Da Arrecadação

Art. 98. A taxa será lançada anualmente até o final do mês de fevereiro e poderá ser recolhida em cota única, ou em até três parcelas no cartão de crédito, com vencimento até o último dia útil do mês de março de cada ano. (Redação dada pela Lei nº 3526, de 2019)

Parágrafo único. No caso de reabertura de ofício a Taxa será lançada e terá seu vencimento na data do ato de reabertura.

Seção IV

Da Isenção

Art. 99. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo as pessoas jurídicas da administração pública direta, entidades paraestatais, as entidades associativas, educacionais, culturais, esportivas, hospitalares, beneficentes, recreativas e assistenciais, organizadas e sem fins lucrativos, assim como os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos e as federações ou confederações sindicais e associações de classe, reconhecidos na forma da lei.

CAPÍTULO V

DA TAXA DE UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE PUBLICIDADE

Seção I

Da Incidência, Do Fato Gerador e Do licenciamento

Art. 104. A Taxa de Utilização dos Meios de Publicidade é devida por quem receba autorização para exploração de meios de publicidade em vias e logradouros públicos, bem como lugares de acesso comum.

Parágrafo único. Incluem-se, do disposto no caput deste artigo, os meios de publicidade que, embora fixados em terrenos próprios ou locais de domínio privado, são visíveis dos lugares públicos.

Art. 105. Nenhuma publicidade será permitida sem a prévia licença do Município.

Parágrafo único. A licença será comprovada mediante a respectiva autorização.

Seção II

Do Valor

Art. 106. A Taxa terá valor fixo, na forma da Tabela que constitui o Anexo VIII desta Lei.

Seção III

Do Lançamento e Da Arrecadação

Art. 107. A Taxa será lançada e arrecadada no momento da concessão da licença.

Seção IV

Da Isenção

Art. 108. Fica isenta da Taxa prevista neste Capítulo a publicidade visual na parte externa de veículos, letreiros em toldos e nas fachadas com o nome comercial ou fantasia dos estabelecimentos, aquela realizada pela administração pública direta, a promovida nos eventos previstos no Calendário Oficial do Município, bem como aqueles meios de publicidade que tiverem legislação específica regulamentando a matéria.

CAPÍTULO VI

DA TAXA DE COLETA DE LIXO

Seção I

Da Incidência e Do Fato Gerador

Art. 109. A Taxa de Coleta de Lixo é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil ou da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de coleta, remoção, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos secos e orgânicos, além de restos de trabalhos de jardinagem e de podas de árvores, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. (Redação dada pela Lei nº 4179, de 2023)

Parágrafo único. Consideram-se beneficiados pelo serviço quaisquer imóveis, edificados ou não, inscritos no Cadastro Imobiliário do Município de modo individualizado, que constituam unidade autônoma.

Seção II

Do Valor

Art. 110. A Taxa é cobrada em valor fixo, relativamente a cada economia predial ou territorial, na forma da Tabela que constitui o Anexo IX desta Lei.

Seção III

Do Lançamento e Da Arrecadação

Art. 111. O lançamento da Taxa de Coleta de Lixo será realizado anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o IPTU.

§ 1º Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subsequente.

§ 2º Quando o contribuinte da Taxa for imune, estiver isento, ou por qualquer outra razão não for contribuinte do IPTU, o lançamento será feito em conhecimento específico.

Seção IV

Da Isenção

Art. 112. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo os galpões e depósitos destinados à atividade agropecuária.

CAPÍTULO VII

DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

Seção I

Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento

Art. 113. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.

§ 1º A Taxa incide ainda, sobre:

I - a fixação do alinhamento;

II - análise, aprovação ou revalidação do projeto; (Redação dada pela Lei nº 4083, de 2022)

III - a prorrogação de prazo para execução de obra;

IV - a vistoria e a expedição da Carta de Habitação;

V - aprovação de parcelamento do solo urbano.

§ 2º Nos prédios com mais de dois pavimentos, a taxa de vistoria será cobrada por andar ou unidade vistoriados.

Art. 114. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.

Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Seção II

Do Valor

Art. 115. A Taxa é cobrada em valor fixo, diferenciado em função da natureza do ato administrativo, na forma da Tabela que constitui o Anexo X desta Lei.

Seção III

Do Lançamento e Da Arrecadação

Art. 116. A Taxa será lançada e arrecadada previamente ao protocolo de solicitação da licença, cujo valor poderá ser recolhido em até três parcelas no cartão de crédito. (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

CAPÍTULO VIII

DA TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Seção I

Da Incidência, Do Fato Gerador e Do Licenciamento

Art. 117. A taxa de licenciamento ambiental tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia do Município, em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente, e é devida pela pessoa física, ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deva submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência Municipal.

Art. 118. A taxa ambiental é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de:

I - Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) dos empreendimentos e atividades descritas no anexo único da Resolução do CONSEMA nº 288/2014, ou outra que vier a substituí-la;

II - Declaração de Isenção de Licenciamento Ambiental e Autorizações Ambientais diversas;

III - Alvarás de licenciamento florestal, conforme convênio Mata Atlântica, firmado com a Secretaria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, inerente à Lei Federal nº 11.428/2006, ou outra que vier a substituí-la;

IV - Regularização Fundiária, conforme Lei Municipal nº 3.052/2015, ou outra que vier a substituí-la.

Seção II

Do Valor

Art. 119. As taxas de Licenciamento Ambiental, diferenciada em função do porte e impacto ambiental do empreendimento ou atividade a ser licenciada, terão como base o custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos, e será calculada por alíquotas fixas, na forma da Tabela que constitui o Anexo XI desta Lei.

Seção III

Do Lançamento e Da Arrecadação

Art. 120. A taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

Parágrafo único. A taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças exigidas e independentemente do deferimento ou não da licença requerida.

Seção IV

Da Isenção

Art. 121. Em casos de calamidades pública ou situações de emergência, mediante decreto do Poder Executivo, poderá ocorrer a isenção da Taxa prevista neste Capítulo.

CAPÍTULO IX

DA TAXA DE EXPEDIENTE

Seção I

Da Incidência e Do Fato Gerador

Art. 122. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviço do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.

Art. 123. A expedição de documentos ou a prática de atos referidos no art. 122 desta Lei será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.

Parágrafo único. A taxa será devida:

I - por requerimento, independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele requerido;

II - tantas vezes quantas forem as providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizadas;

III - por inscrição em concurso;

IV - outras situações não especificadas, de forma residual.

Seção II

Do Valor

Art. 124. A Taxa é cobrada em valor fixo, diferenciados em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, na forma da Tabela que constitui o Anexo XII desta Lei.

Seção III

Do Lançamento e Da Arrecadação

Art. 125. A Taxa será lançada e arrecadada previamente ao protocolo de solicitação do serviço.

Seção IV

Da Isenção

Art. 126. Ficam isentos da Taxa prevista neste Capítulo:

I - requerimentos ou petições em defesa de direito pessoal ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

II - requerimento e fornecimento de certidão para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal.

III - requerimento por meio eletrônico de atos diversos, previstos no Anexo XII desta Lei, cuja solicitação esteja liberada através de portais ou aplicativos disponibilizados pelo Município. (Incluído pela Lei nº 3709, de 2020)

TÍTULO IV

DAS CONTRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I

Da Incidência e Do Fato Gerador

Art. 127. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados, direta ou indiretamente.

Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data de conclusão da obra na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis.

Art. 128. A Contribuição de Melhoria será devida em virtude da realização de qualquer das seguintes obras públicas:

I - abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos em praças e vias públicas;

II - construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos;

III - construção ou ampliação de sistemas de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;

IV - serviços e obras de abastecimento de água potável, esgotos sanitários, instalações de redes elétricas, telefônicas, de transportes e instalações de comodidade pública;

V - proteção contra secas, inundações, erosão, ressacas e obras de saneamento e drenagem em geral, diques, canais, desobstrução de portos, barras e canais d’água, retificação e regularização de cursos d’água e irrigação;

VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;

VII - construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;

VIII - aterros e realizações de embelezamento em geral;

IX - outras obras realizadas que valorizem os imóveis beneficiados.

Parágrafo único. As obras elencadas no caput deste artigo poderão ser executadas pelos órgãos da Administração Direta ou Indireta do Poder Público Municipal ou empresas por ele contratadas.

Art. 129. Deverá ser publicada lei específica sobre a instituição da contribuição previamente à realização da obra.

§ 1º A lei específica deverá determinar o percentual do custo da obra a ser ressarcido pela contribuição, tendo como limitador 10% (dez por cento) do seu total, bem como a forma de pagamento. (Redação dada pela Lei nº 3405, de 2018)

§ 2º Em se tratando de Pavimentação Comunitária, a porcentagem do custo da obra a ser cobrada como Contribuição de Melhoria será de no mínimo 30% (trinta por cento) do custo da obra e o valor da Contribuição de Melhoria não poderá ser inferior ao valor dispendido pelos proprietários que aderiram à Pavimentação Comunitária. (Incluído pela Lei nº 3405, de 2018)

Art. 130. O Poder Executivo publicará Edital Prévio à realização da obra que conterá, entre outros, os seguintes elementos:

I - natureza da obra;

II - local beneficiado pela obra;

III - memorial descritivo do projeto;

IV - orçamento estimativo de custos da obra;

V - determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;

VI - relação dos imóveis a serem beneficiados pela obra;

VII - prazo e condições de pagamento;

VIII - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona de influência ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

IX - planilha de cálculo estimativo de levantamento de contribuição de melhoria, contendo em colunas separadas: o nome dos proprietários dos imóveis, valor estimado do lote, testada, valorização, valor estimado após a execução da obra, a parcela do custo a ser recuperado, e a soma das quantias correspondentes a todas as valorizações;

X - disposições gerais;

XI - fixação de prazo para impugnação.

§ 1º Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, que forem relacionadas, têm o prazo de trinta (30) dias, a contar da data de publicação do Edital Prévio, para oferecer impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 2º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio proporcional ao custo da obra a que se refere o inciso V, entre os proprietários, possuidores ou detentores a qualquer título, dos imóveis situados na zona beneficiada.

§ 3º Os requerimentos de impugnação ou de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras, e nem terão efeito de obstar a Administração à prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria.

§ 4º Decorrido o prazo fixado para impugnação, sem qualquer manifestação, considerar-se-ão os proprietários como anuentes aos termos e condições constantes do Edital Prévio.

§ 5º O Edital Prévio previsto no caput deste artigo deverá ser publicado nos canais oficiais de comunicação do Município, bem como seu extrato em jornal de circulação local.

Art. 131. Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento.

Art. 132. O tributo, igualmente, não incide nos casos de:

I - simples reparação e/ou recapeamento de pavimentação;

II - alteração do traçado geométrico de vias e logradouros públicos;

III - colocação de “meio-fio” e sarjetas;

IV - obra realizada na zona rural, cujos imóveis beneficiados sejam dessa natureza, salvo quando disposto de outra forma em lei especial;

V - obra realizada em loteamento popular de responsabilidade do Município.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 133. O sujeito passivo da obrigação tributária é o titular do imóvel, direta ou indiretamente beneficiado pela execução da obra.

Art. 134. Para efeitos desta Lei, considera-se titular do imóvel o proprietário, o detentor do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, ao tempo do respectivo lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade aos adquirentes e sucessores, a qualquer título.

§ 1º No caso de enfiteuse ou aforamento, responde pela Contribuição de Melhoria o enfiteuta ou foreiro.

§ 2º A contribuição de melhoria incidente sobre os bens indivisos poderá ser lançada em nome de todos os proprietários ou de um só, tendo, aquele que pagar, o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.

§ 3º Quando houver condomínio, quer de simples terreno quer com edificações, o tributo será lançado em nome de todos os condôminos que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 135. A Contribuição de Melhoria será cobrada dos titulares de imóveis de domínio privado, salvo as exceções previstas nesta Lei.

Seção III

Do Cálculo

Art. 136. A Contribuição de Melhoria tem como limite total a despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo único. Na verificação do custo da obra serão computadas as despesas de estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e outros de praxe em financiamento ou empréstimos, bem como demais investimentos a ela imprescindíveis, e terá a sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante a aplicação de coeficientes de correção monetária.

Art. 137. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria, a Administração procederá da seguinte forma:

I - definirá a obra a ser realizada, com base nas leis que estabelecem o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, e que, por sua natureza e alcance, comportar a cobrança do tributo, lançando em planta própria sua localização;

II - elaborará o memorial descritivo de cada obra e o seu orçamento detalhado de custo;

III - delimitará a zona de influência da obra, na planta a que se refere o inciso I, para fins de relacionamento de todos os imóveis que, direta ou indiretamente, sejam por ela beneficiados;

IV - relacionará todos os imóveis que se encontrarem dentro da área delimitada na forma do inciso anterior, em lista própria, atribuindo-lhes um número de ordem;

V - fixará o valor de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, por meio de avaliação, independentemente dos valores que constarem do cadastro imobiliário fiscal, sem prejuízo de consulta a este quando estiver atualizado em face do valor de mercado;

VI - estimará o valor que cada imóvel terá após a execução da obra, por intermédio de novas avaliações, considerando a influência do melhoramento a realizar na formação do valor do imóvel;

VII - lançará em duas colunas separadas e na linha correspondente à identificação de cada imóvel, na relação a que se refere o inciso IV, os valores fixados na forma do inciso V e estimados na forma do inciso VI;

VIII - lançará em outra coluna na linha de identificação de cada imóvel, na relação a que se refere o inciso IV, a valorização decorrente da execução da obra, assim entendida a diferença, para cada imóvel, entre o valor estimado na forma do inciso VI e o fixado na forma do inciso V;

IX - somará as quantias correspondentes a todas as valorizações, obtidas na forma do inciso anterior;

X - definirá em que proporção o custo da obra será recuperado através de cobrança da Contribuição de Melhoria, observando os limites estabelecidos na lei específica;

XI - calculará o valor da Contribuição de Melhoria devida pelos titulares de cada um dos imóveis constantes da relação a que se refere o inciso IV, multiplicando o valor de cada valorização (inciso VIII) pelo índice ou coeficiente resultante da divisão da parcela do custo a ser recuperado (inciso X) pelo somatório das valorizações (inciso IX);

Parágrafo único. A parcela do custo da obra a ser recuperada não será superior à soma das valorizações, obtida na forma do inciso IX deste artigo.

Art. 138. A zona de influência da obra será determinada em função do benefício direto e indireto que dela resultar para os titulares de imóveis nela situados.

§ 1º Serão incluídos na zona de influência imóveis não diretamente beneficiados, sempre que a obra pública lhes melhore as condições de acesso ou lhes confira outro benefício.

§ 2º Salvo prova em contrário, presumir-se-á índice de valorização decrescente constante para os imóveis situados na área adjacente à obra, a partir de seus extremos, considerando-se intervalos mínimos lineares a partir do imóvel mais próximo ao mais distante.

§ 3º O valor da Contribuição de Melhoria pago pelos titulares de imóveis não diretamente beneficiados, situados na área de influência de que trata este artigo, será considerado quando da apuração do tributo em decorrência de obra igual que os beneficiar diretamente, mediante compensação na forma estabelecida em regulamento.

§ 4º Serão excluídos da zona de influência da obra os imóveis já beneficiados por obra da mesma natureza, cujos titulares tenham pago Contribuição de Melhoria dela decorrente.

Art. 139. Na apuração da valorização dos imóveis beneficiados, as avaliações a que se referem os incisos V e VI do art. 137 desta Lei serão procedidas levando em conta a situação do imóvel na zona de influência, sua área, testada, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, isolada ou conjuntamente, mediante a aplicação de métodos e critérios usualmente utilizados na avaliação de imóveis para fins de determinação de seu valor venal.

Parágrafo único. A metodologia e critérios a que se refere este artigo serão explicitados em regulamento.

Seção IV

Do Lançamento e Da Arrecadação

Art. 140. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, o Poder Público Municipal procederá os atos administrativos necessários à realização do lançamento do tributo no que se refere a esses imóveis, em conformidade com o disposto nesta Lei.

Art. 141. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração publicará Edital Definitivo, contendo, entre outros julgados convenientes, os seguintes elementos:

I - delimitação das áreas direta e indiretamente beneficiadas e a relação dos imóveis nelas compreendidos;

II - memorial descritivo do projeto;

III - orçamento total ou parcial do custo das obras;

IV - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.

Art. 142. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o sujeito passivo do lançamento do tributo, pessoalmente, por intermédio de servidor público ou aviso postal.

§ 1º Considera-se efetiva a notificação pessoal quando for entregue no endereço indicado pelo contribuinte, constante do cadastro imobiliário utilizado, pelo Município, para o lançamento do IPTU.

§ 2º A notificação referida no caput deste artigo deverá conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

I - referência à obra realizada e ao Edital Definitivo;

II - de forma resumida:

a) o custo total ou parcial da obra;

b) parcela do custo da obra a ser ressarcida;

III - o valor da Contribuição de Melhoria relativo ao imóvel do contribuinte;

IV - o prazo e a forma de pagamento;

V - local para o pagamento;

VI - prazo para impugnação.

§ 3º Na ausência de indicação de endereço, na forma do § 1º deste artigo, e de não ser conhecido, pela Administração, o domicílio do contribuinte, verificada a impossibilidade de entrega da notificação pessoal, o contribuinte será notificado do lançamento por edital, nele constando os elementos previstos no § 2º deste artigo.

§ 4º Os titulares de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras, que forem notificados, têm o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência, para oferecer impugnação de qualquer dos elementos dele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 5º A impugnação deverá ser dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, através de petição escrita, indicando os fundamentos ou razões que a embasam, e servirá para a abertura do processo administrativo, o qual reger-se-á pelo disposto nesta Lei.

§ 6º Eventual procedência da impugnação não resultará em alterações nos lançamentos dos demais beneficiados pela obra.

Art. 143. A arrecadação da contribuição de melhoria se dará na forma disposta na lei específica relativa à obra.

Seção V

Da Isenção

Art. 144. Ficam isentos da Contribuição de Melhoria as entidades associativas, educacionais, culturais, esportivas, hospitalares, beneficentes, recreativas e assistenciais, organizadas e sem fins lucrativos, assim como os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, sindicatos e as federações ou confederações sindicais, reconhecidos na forma da lei, proprietários dos imóveis beneficiados pela obra.

Seção VI

Das Disposições Finais

Art. 145. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a firmar convênios com a União e o Estado para efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem na receita arrecadada.

CAPÍTULO II

DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP

Seção I

Da Incidência e Do Fato Gerador

Art. 146. A Contribuição de Iluminação Pública - CIP tem como fato gerador a existência e funcionamento dos serviços de iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da respectiva rede.

Seção II

Do Sujeito Passivo

Art. 147. A CIP é devida pelas pessoas naturais e jurídicas e a estas equiparadas, residentes ou estabelecidas no território do Município, consumidoras de energia elétrica.

Seção III

Do Valor e do Pagamento

Art. 148. O valor da CIP será fixo por unidade predial, na forma da Tabela que constitui o Anexo XIII desta Lei.

Parágrafo único. O valor da CIP será devido mensalmente pelo sujeito passivo.

Art. 149. A CIP poderá ser cobrada na fatura mensal de energia elétrica, mediante ajuste com a concessionária dos serviços de distribuição de energia elétrica, hipótese em que será disposto sobre a forma de cobrança e o repasse dos recursos correspondentes.

Parágrafo único. Havendo a cobrança na forma prevista no caput deste artigo, a concessionária de energia elétrica, até o dia 20 (vinte) de cada mês, remeterá ao Município a relação das pessoas indicadas no art. 147 desta Lei.

Art. 150. O valor da CIP, devido e não pago, será inscrito em dívida ativa, na forma prevista nesta Lei.

§ 1º A inscrição será procedida à vista de:

I - comunicação do não-pagamento efetuada pela concessionária de energia, quando for o caso;

II - verificação da inadimplência por qualquer outro meio.

§ 2º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de correção monetária, juros de mora e multa, nos termos previstos nesta Lei.

§ 3º Para efeito de pagamento da CIP, quando este ocorrer durante o prazo estabelecido e sob a responsabilidade de cobrança da empresa distribuidora de energia, não sofrerá o mesmo os acréscimos moratórios de juros e multa previstos nesta Lei.

Seção IV

Da Isenção

Art. 151. Estão isentos do pagamento da CIP, os sujeitos passivos da classe/categoria residencial e rural com consumo de até 50 (cinquenta) Kw/h.

Parágrafo único. Na determinação da classe/categoria de consumidor, observar-se-ão as normas baixadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, ou outro órgão que vier a substituí-la.

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 152. Fica o Poder Executivo expressamente autorizado a celebrar contrato com a concessionária de distribuição de energia elétrica que abrange o território do Município para o fornecimento dos dados necessários ao cadastramento fiscal do sujeito passivo e os elementos da base de cálculo para o lançamento da CIP.

Art. 153. Os recursos provenientes da cobrança da CIP serão depositados em conta específica do Município mantida em banco oficial, e serão utilizados exclusivamente para pagamento das despesas de consumo de energia elétrica em iluminação pública, instalação, manutenção e ampliação das respectivas redes, instalações e equipamentos.

TÍTULO V

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 154. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais facilitarão a fiscalização, por todos os meios a seu alcance, ficando especialmente obrigados a:

I - conservar durante 5 (cinco) exercícios completos e apresentar, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária que sirva de comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais;

II - prestar informações e esclarecimentos que, a juízo do Fisco, se relacionem com o fato gerador de tributos.

Art. 155. Não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais, produtores ou prestadores de serviços, ou da obrigação destes de exibi-los.

Art. 156. São também obrigados, mediante intimação escrita, a prestar ao Fisco todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II - os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III - as empresas de administração de bens;

IV - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V - os inventariantes;

VI - os síndicos, comissários e liquidatários;

VII - as pessoas físicas ou jurídicas que interferem em operações alcançadas pelo imposto, bem como as que recebem e expedem documentos relacionados com as mesmas operações.

Art. 157. Os terceiros a que se refere o inciso VII do art. 156 desta Lei são obrigados a prestar aos agentes do Fisco municipal as informações solicitadas e a exibir, sempre que exigido, os livros fiscais e contábeis e todos os documentos ou papéis, já arquivados ou em uso, que forem julgados necessários à fiscalização, franqueando-lhes os seus estabelecimentos.

Art. 158. Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e as pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais ou penalidades pecuniárias as normas de direito tributário constantes no Código Tributário Nacional - CTN e de leis complementares à Constituição que o modifiquem.

CAPÍTULO II

DO CADASTRO FISCAL

Art. 159. Caberá à Secretaria Municipal da Fazenda organizar e manter completo e atualizado o cadastro fiscal do Município, que compreenderá:

I - O cadastro imobiliário, constituído de todos os imóveis situados no território do Município, sujeitos ou não ao IPTU, às taxas de serviços urbanos e ao ITBI.

II - O cadastro de prestadores de serviços, constituído de todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam, habitual ou temporariamente, individualmente ou em sociedade, quaisquer das atividades sujeitas ao ISSQN.

III - O cadastro de comerciantes, produtores e industriais, constituído de todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, cujo exercício da atividade permanente, intermitente ou temporária depende de licença prévia do Município.

Art. 160. A inscrição nos cadastros fiscais, sua retificação, alteração ou baixa serão efetivadas com base em declarações prestadas pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, ou em levantamentos efetuados pelos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsável não implicam a aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las, nos termos da legislação, a qualquer época, independente de notificação.

§ 2º A obrigatoriedade da inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas imunes ou isentas do pagamento do imposto.

Art. 161. O Município poderá instituir outras modalidades de cadastro, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência.

Art. 162. O Prefeito Municipal fica autorizado a celebrar convênio com a União, Estado, Municípios e suas autarquias, bem como empresas e concessionárias de serviços públicos, visando intercambiar dados e informações que interessem aos respectivos cadastros.

Art. 162-A. O contribuinte poderá requerer a comprovação de inscrição do estabelecimento no cadastro de contribuintes do Município de Feliz, sendo expedido eletronicamente ou mediante requerimento do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 3589, de 2019)

Parágrafo único. O Comprovante de Inscrição Municipal terá validade de até 30 (trinta) dias, a contar da sua expedição. (Incluído pela Lei nº 3589, de 2019)

CAPÍTULO III

DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS

Art. 163. A arrecadação dos tributos será procedida:

I - na Tesouraria do Município,

II - através de estabelecimento bancário conveniado;

III - por Agente do Fisco;

IV - através de cobrança amigável;

V - mediante ação executiva.

CAPÍTULO IV

DA INSCRIÇÃO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA

Art. 164. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela Lei ou por decisão final proferida em processo regular.

Parágrafo único. A dívida ativa será apurada e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 165. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do mesmo exercício de lançamento, ou até 90 (noventa) dias após o vencimento, se este for posterior, sendo encaminhada para cobrança extrajudicial ou judicial. (Redação dada pela Lei nº 3694, de 2020)

Parágrafo único. Excetuando-se do disposto no caput deste artigo os débitos apurados com base na Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Simples Nacional), cuja inscrição se dará mediante convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos neste estabelecidos.

Art. 166. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:

I - o nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V - a data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;

VI - o número do processo administrativo ou do ato de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

Parágrafo único. A Certidão de Dívida Ativa conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição, e poderá ser extraída através de processamento eletrônico e será autenticada pela autoridade competente, inclusive com o uso de certificação digital.

Art. 167. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por lei específica.

CAPÍTULO V

DA REVISÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS

Art. 168. O Poder Executivo promoverá a revisão de todos os créditos tributários lançados ou inscritos ou não em dívida ativa, com vistas às seguintes medidas:

I - expurgo dos alcançados pela prescrição da ação de cobrança, nos termos do art. 174 da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - CTN, ou outra que vier a substituí-la, observado o disposto no § 3º do art. 2º da Lei Federal nº 6.830/1980, ou outra que vier a substituí-la;

II - cancelamento dos valores lançados, quando comprovada a não ocorrência do respectivo fato gerador;

III - cancelamento de créditos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, de natureza tributária ou não-tributária, cujos custos para cobrança sejam superiores ao valor do crédito, conforme estabelecido em lei específica.

§ 1º A revisão de que trata este artigo será procedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e deverá ser documentada em expediente administrativo, inclusive, quando for o caso, mediante termo de vistoria e verificação fiscal, conforme procedimentos que forem estabelecidos.

§ 2º O Poder Executivo declarará as medidas previstas no caput deste artigo através de Edital, indicando os contribuintes, a espécie tributária, o valor dos créditos expurgados e/ou cancelados, com a respectiva motivação.

CAPÍTULO VI

DAS CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL

Art. 169. As certidões de regularidade fiscal, caracterizadoras da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas eletronicamente ou mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.

Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias à determinação do seu conteúdo.

Art. 170. As certidões de regularidade fiscal terão validade de até 30 (trinta) dias, a contar da sua expedição, a critério do Fisco.

Art. 171. Havendo tributos lançados e vincendos será expedida certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa.

Art. 172. A certidão de regularidade fiscal fornecida não exclui o direito do Fisco exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões de regularidade fiscal observar-se-á o regramento contido no Código Tributário Nacional - CTN.

CAPÍTULO VII

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 173. Compete à Fazenda Pública Municipal o exercício da Fiscalização Tributária, na forma prevista nesta Lei e nos regulamentos.

Art. 174. A Fiscalização Tributária será procedida:

I - diretamente, pelo agente do Fisco, através de diligências ao domicílio tributário ou de documentos apresentados pelo contribuinte;

II - indiretamente, por meio dos elementos constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte;

III - através de sistema de gestão informatizado.

Art. 175. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 176. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso ao interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 177. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:

I - a determinação de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;

II - a exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estaduais e Federal;

III - a exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprovem a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;

IV - a solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;

V - a apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares;

VI - os comprovantes do direito de ingresso ou de participação em diversões públicas;

VII - a exigência de informações escritas ou verbais.

Art. 178. O exame de livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 179. A Agente Fiscal poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO VIII

DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 180. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo e intimados para apresentar informações, disponibilizar documentos, das infrações previstas em que tenham incorrido e para regularizar qualquer dispositivo infringido e previsto na legislação.

Seção II

Da Notificação de Lançamento do Tributo

Art. 181. Ressalvado o disposto na Contribuição de Melhoria, o contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:

I - pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão, de maneira genérica e impessoal;

II - pessoalmente, por servidor municipal

III - por via posta com aviso de recebimento (AR);

IV - meios de comunicação eletrônica cadastrados;

V - por Edital.

Parágrafo único. No caso previsto no inciso II deste artigo, presume-se válida a notificação dirigida ao endereço registrado no Cadastro Mobiliário Municipal ou indicado pelo contribuinte junto ao Fisco, seja este residencial, comercial ou profissional, cumprindo ao sujeito passivo atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação.

Seção III

Da Comunicação Eletrônica

Art. 182. O Fisco poderá enviar comunicação ao contribuinte ou responsável através de meios eletrônicos cadastrados.

Art. 183. A comunicação eletrônica poderá ser utilizada para:

I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos;

II - encaminhar intimações, notificações e autos de infração;

III - enviar guias de pagamento;

IV - expedir avisos em geral.

Art. 184. O recebimento da comunicação eletrônica pelo sujeito passivo dar-se-á após o credenciamento de endereço eletrônico ou telefone junto ao Fisco.

§ 1º O credenciamento ocorrerá por uma das seguintes formas:

I - por solicitação expressa do contribuinte;

II - apresentação de procuração por responsável contábil;

III - autorização para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

§ 2º Uma vez realizado o credenciamento, as comunicações do Fisco realizadas por meio eletrônico dispensam a notificação ou intimação pessoal, por via postal ou Edital.

§ 3º A comunicação feita na forma prevista neste artigo, ao contribuinte ou responsável, será considerada pessoal para todos os efeitos legais.

§ 4º Considerar-se-á realizada a comunicação na data em que houver a confirmação de recebimento da mensagem eletrônica.

§ 5º Não havendo a confirmação de recebimento da mensagem no prazo de 7 (sete) dias, será publicado Edital.

Art. 185. Todos os documentos transmitidos de forma eletrônica, com garantia de autoria, autenticidade e integridade, serão considerados originais para todos os efeitos legais.

Parágrafo único. Documentos digitalizados deverão ser preservados pelo seu detentor durante o prazo decadencial previsto na legislação tributária.

Art. 186. A atualização dos endereços eletrônicos ou telefone é de responsabilidade do contribuinte ou responsável, não sendo admissível a alegação de não recebimento da comunicação por eventual troca de e-mail não comunicada ao Fisco.

Art. 187. O Fisco poderá instituir um Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, em sistema próprio, para consulta eletrônica do teor das comunicações.

§ 1º Para acesso ao sistema será obrigatória a assinatura eletrônica com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil.

§ 2º Em substituição ao certificado digital poderá ser disponibilizada senha de segurança cadastrada pelo usuário.

Seção IV

Da Intimação de Infração

Art. 188. A intimação de infração será feita pelo Agente do Fisco por meio de:

I - Intimação Preliminar;

II - Auto de Infração.

§ 1º O prazo para regularização, no caso de Intimação Preliminar, quando não for expressamente determinado pelo Agente Fiscal, será de 10 (dez) dias, contados da ciência.

§ 2º Havendo a Intimação Preliminar, sem a regularização da situação, no prazo estabelecido, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.

§ 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.

Art. 189. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações previstas nesta Lei.

§ 1º O prazo para regularização, quando for o caso, bem como recolhimento dos valores decorrentes do Auto de Infração será de 15 (quinze) dias, contados da ciência.

§ 2º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte regularizar a situação e pagar o tributo, exceto no caso de pagamento para apresentação de recurso voluntário em segunda instância, cujo término se dará quando da decisão final.

CAPÍTULO IX

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 190. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, das normas estabelecidas pela legislação tributária do Município.

Art. 191. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem.

Art. 192. Os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades e procedimentos, separado ou cumulativamente:

I - Multa;

II - Proibições aplicáveis às relações entre os sujeitos passivos em débito com a Administração Municipal;

III - Regime especial de fiscalização;

IV - Suspensão ou cancelamento de benefícios, assim entendidos as concessões dadas aos contribuintes para se eximirem do pagamento total ou parcial do tributo.

Parágrafo único. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, em caso algum dispensa o cumprimento de obrigações acessórias ou o pagamento do tributo, dos acréscimos cabíveis, e a reparação do dano resultante da infração, na forma da legislação aplicável.

Art. 193. O contribuinte que, sistematicamente, se recusar a exibir à fiscalização livro e documentos fiscais, embaraçar ou procurar ilidir, por qualquer meio, a apuração dos tributos, exercer atividades não previstas na licença concedida, ou ainda aqueles que não permitirem o acesso do Agente Fiscal ao estabelecimento e suas dependências, poderão ser interditados pela Fiscalização Municipal, até que a situação determinante seja sanada, ou ter sua licença cassada, quando a irregularidade não for passível de correção, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 194. Para os efeitos desta Lei, entende-se como sonegação fiscal a prática, pelo sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, de quaisquer dos atos definidos na Lei Federal nº 4.729/1965, ou outra que vier a substituí-la, como crimes de sonegação fiscal.

Seção II

Das Multas

Art. 195. As multas serão aplicadas, a critério do Fisco, de forma fixa ou em porcentual sobre o valor do tributo corrigido, na forma da Tabela que constitui o Anexo XIV desta Lei, de acordo com a categoria da infração.

Art. 196. São consideradas infrações da categoria A:

I - não cumprimento, por contribuinte ou responsável, de obrigação tributária principal que resulte no atraso de pagamento do tributo.

Art. 197. São consideradas infrações da categoria B:

I - instruir, com incorreção, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal, declaração eletrônica de serviços ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos.

Art. 198. São consideradas infrações da categoria C:

I - não comunicar, dentro dos prazos legais, qualquer alteração física, identificação ou destinação do imóvel ou ainda, alteração de atividade econômica, quando, do ato ou fato omitido, resultar aumento do tributo;

II - quando praticar atos que evidenciem falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação fiscal e independentemente de ação criminal que couber;

III - adulterar, falsificar, borrar, rasurar ou viciar documento fiscal ou nele inserir elementos falsos ou inexatos que importem em supressão ou redução de tributo.

Art. 199. São consideradas infrações da categoria D:

I - deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível e de fácil acesso

II - realizar atividade ambulante em desacordo com a lei;

III - não comunicar, dentro dos prazos legais ou da forma estabelecida nesta Lei, ou realizar mediante intimação de infração, qualquer alteração em relação à localização, constituição ou atividade;

IV - deixar de entregar a declaração eletrônica de serviços dentro do prazo legal;

V - deixar de entregar a declaração anual de receitas dentro do prazo legal;

VI - deixar de escriturar o Livro de Registro Especial, quando este não tiver sido dispensado pelo Fisco;

VII - extraviar nota fiscal de prestação de serviço, por unidade;

VIII - o adquirente do imóvel ou direito que não apresentar o seu título à repartição fiscalizadora, em até 30 (trinta) do recebimento da matrícula do imóvel;

IX - quando a pessoa física ou jurídica praticar ação ou omissão para os quais não tenham sido especificadas penalidade próprias que, direta ou indiretamente, prejudiquem a Fazenda Pública Municipal ou dificulte seus agentes em ações fiscais;

X - descumprir obrigação acessória prevista em regulamento.

Art. 200. São consideradas infrações da categoria E:

I - não promover inscrição, iniciar ou exercer atividades sem prévia licença

II - realizar ou utilizar meios de publicidade sem prévia licença;

III - as autoridades, servidores públicos e qualquer outra pessoa que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação do Fisco;

IV - tomadores de serviços, síndicos e as imobiliárias que administram condomínios que deixarem de recolherem, total ou parcialmente, o imposto retido, na fonte ou por substituição tributária, dentro do prazo previsto, ainda que o imposto não esteja destacado no documento fiscal, salvo se o prestador do serviço recolher a importância devida;

V - o serventuário, ou a quem tiver autorização para preenchimento da guia do ITBI, que descumprir o previsto nos arts. 78 ou 79 desta Lei;

VI - tabelião, notário ou escrivão que lavrar instrumentos, escrituras ou termos judiciais sem que o ITBI tenha sido comprovadamente pago, ou sem reconhecimento de imunidade, não incidência ou isenção, pelo Fisco;

VII - deixar de emitir nota fiscal de prestação de serviço, por ocorrência, quando esta não tiver sido dispensado pelo Fisco;

VIII - emitir qualquer documento paralelo em substituição à nota fiscal de prestação de serviço, com duplicidade de numeração ou em desacordo com a legislação vigente, por ocorrência, quando não autorizado pelo Fisco;

IX - deixar de atender, no todo ou em parte, no prazo estabelecido, intimação do Fisco para disponibilizar documentos, apresentar informações ou regularizar qualquer dispositivo infringido e previsto na legislação.

Art. 201. São consideradas infrações da categoria F:

I - praticar atos que visem diminuir o montante do tributo;

II - deixar de autenticar o comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;

III - na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas;

IV - a omissão ou a informação prestada de forma incorreta, incompleta ou inverídica na declaração da guia do ITBI, pelo contribuinte ou qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto, independentemente do recolhimento do principal;

V - confeccionar livros ou documentos fiscais sem a competente autorização do Fisco;

VI - responsável pela escrita fiscal ou contábil que praticar, no exercício de suas atividades, atos que visem diminuir o montante ou induzir o sujeito passivo na prática de infração;

VII - deduzir valores não legalmente previstos ou não comprovados por documentos hábeis;

VIII - utilização de alíquota inferior à legalmente prevista;

IX - o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, de qualquer forma, na sonegação de tributos, no todo ou em parte;

X - a pessoa física que caluniar, difamar ou injuriar servidor público, no exercício das funções voltadas à administração tributária.

Art. 202. Quando o contribuinte estiver sujeito a exigências simultâneas e não excludentes de penalidade, em razão de um mesmo fato, será aplicada sanção pela infração de maior valor.

Art. 203. A reincidência em infração da mesma natureza, punir-se-á com multa em dobro e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração, pela mesma pessoa natural ou jurídica.

Art. 204. Não caracteriza infração o pagamento de tributo ou a realização de outra ação em conformidade com decisão administrativa decorrente de impugnação ou com decisão judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 205. Havendo pagamento à vista dos tributos apurados, se houver, será concedida redução de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, se esta for quitada dentro do prazo previsto para impugnação.

Art. 206. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que disso tenha ciência, fica reduzida a penalidade em 70% (setenta por cento):

Art. 207. O prazo para recolhimento dos valores decorrentes de infração e penalidades será de 15 (quinze) dias, contados da ciência.

Parágrafo único. Os valores não recolhidos no prazo estipulado no caput deste artigo serão inscritas em dívida ativa, para cobrança executiva ou judicial, sem prejuízo da incidência de juros, multa e correção monetária previstas nesta Lei.

Seção III

Das Proibições

Art. 208. O contribuinte que estiver em débito com a Fazenda Municipal não poderá participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou ainda, transacionar, a qualquer título, com órgãos da administração direta e indireta do Município, excetuando-se a compensação prevista no inciso II do art. 156 da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional - CTN, ou outra que vier a substituí-la.

Seção IV

Das Regime Especial de Fiscalização

Art. 209. O regime especial de fiscalização consiste no acompanhamento temporário das operações sujeitas ao tributo e será aplicado a critério do Fisco quando:

I - o sujeito passivo reincidir em infração à legislação tributária da qual resulte falta de pagamento de tributo, no todo ou em parte;

II - houver dúvida sobre a veracidade ou a autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos.

Seção V

Da Suspensão ou Cancelamento de Benefícios

Art. 210. Poderão ser suspensos ou canceladas as concessões dadas aos sujeitos passivos que se eximirem de pagamento total ou parcial de tributos, na hipótese de infringência à legislação tributária pertinente.

Parágrafo único. A suspensão ou cancelamento será determinada pelo Secretário Municipal da Fazenda ou pelo Prefeito Municipal, considerada a gravidade e natureza da infração.

TÍTULO VI

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

CAPÍTULO I

DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 211. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:

I - com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;

II - com a lavratura do termo de apreensão de bens ou documentos fiscais;

III - com a reclamação do lançamento ou ato administrativo dele decorrente

Art. 212. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos posteriores, e, independentemente de intimação, a das demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 213. O uso de meio eletrônico na tramitação de processos administrativos fiscais poderá ser admitido quando houver endereço cadastrado junto ao Fisco.

Seção II

Do Auto de Infração e Da Notificação

Art. 214. O auto de infração, lavrado por servidor público competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:

I - o local, a data e a hora da lavratura;

II - o nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;

III - o número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CPF ou CNPJ, conforme o caso);

IV - a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes;

V - a citação expressa do dispositivo legal infringido e do que lhe comine penalidade;

VI - o cálculo do valor dos tributos, das multas e demais encargos, e seu enquadramento legal;

VII - a referência aos documentos que serviram de base à lavratura do auto;

VIII - a intimação para regularização da situação, se for o caso, bem com a realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto nesta Lei;

IX - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função;

X - a assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.

§ 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.

§ 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração, será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.

§ 3º A assinatura do autuado em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 215. Da lavratura do auto de infração será intimado:

I - pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, o próprio autuado, seu representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;

II - por via postal, remetendo-se a cópia do auto de infração, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou pessoa do seu domicílio;

III - - por comunicação eletrônica, nos termos previstos nesta Lei.

IV - por publicação, na imprensa oficial do Município, ou meio de divulgação local, na sua íntegra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Parágrafo único. Considera-se feita a intimação:

I - na data da ciência do intimado, se pessoal;

II - na data do recebimento, por via postal, se a data for omitida, dez dias depois da entrega da intimação à agência postal;

III - na data que houver confirmação de recebimento da mensagem, no caso de comunicação eletrônica;

IV - na data da publicação ou da afixação do edital, se este for o meio utilizado.

Art. 216. A notificação de lançamento conterá:

I - a qualificação do sujeito passivo notificado;

II - a menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal;

III - o valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;

IV - a disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;

V - a assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo ou função.

Seção III

Da Apreensão de Bens e Documentos Fiscais

Art. 217. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive as mercadorias, livros e documentos existentes em estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas ou profissional do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.

Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou em lugar utilizado como moradia, serão promovidas a busca e a apreensão judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator.

Art. 218. A apreensão será objeto de lavratura de termo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficam depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contribuinte, descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.

Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma prevista nesta Lei.

Art. 219. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita ao final do processo, ou durante o mesmo, mediante requerimento do contribuinte ou responsável, ficando cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.

Seção IV

Da Impugnação da Exigência Fiscal

Art. 220. O sujeito passivo é facultado o direito de apresentar impugnação contra a exigência fiscal, pessoalmente ou por intermédio de procurador, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período uma única vez, contados da ciência da notificação de lançamento, da lavratura do auto de infração ou do termo de apreensão de bens e documentos fiscais, mediante protocolo por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões. (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

§ 1º A impugnação instaura a fase contraditória do procedimento e terá efeito suspensivo, em relação à obrigação principal, quando apresentada tempestivamente.

§ 2º A impugnação encaminhada fora do prazo, quando deferida, não eximirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

§ 3º Quando a impugnação for feita por intermédio de Procurador, este deverá juntar aos autos o instrumento procuratório correspondente, sendo também admitida representação por terceiros mediante apresentação de autorização simples e documento com foto para confrontação da assinatura por agente público municipal. (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019)

§ 4º O impugnante poderá recolher os tributos e acréscimos referentes a uma parte do débito, se for o caso, e apresentar impugnação apenas quanto à parte não recolhida.

§ 5º O disposto neste Capítulo não se aplica à Contribuição de Melhoria, cuja impugnação se dará nas regras específicas deste tributo.

§ 6º Em relação ao IPTU e as taxas correlatas, quando houver, o prazo para impugnação, não superior à data de vencimento, será estabelecido pelo Poder Executivo, por decreto.

Art. 221. A impugnação mencionará:

I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;

II - a qualificação e assinatura do impugnante e data;

III - o objeto a que se refere;

IV - as razões de fato e de direito em que se fundamente.

§ 1º A inicial será indeferida sem julgamento do mérito quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o peticionário carecer de interesse no processo;

IV - o pedido for intempestivo. (Redação dada pela Lei nº 4073, de 2022)

§ 2º Considera-se inepta a inicial quando:

I - faltar-lhe pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Art. 222-A. Apresentada a impugnação, esta seguirá para o servidor que praticou o ato, para análise dos argumentos do contribuinte e averiguação quanto às hipóteses previstas no art. 145, III, c/c o art. 149, da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 4073, de 2022)

§ 1º Tratando-se de hipótese elencada no art. 145, III, c/c o art. 149 da Lei Federal nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, o servidor deverá rever o ato de ofício, respondendo a impugnação diretamente ao contribuinte. (Incluído pela Lei nº 4073, de 2022)

§ 2º Não se tratando da situação prevista no § 1º, o servidor encaminhará a impugnação à autoridade julgadora em primeiro grau administrativo, expondo suas razões. (Incluído pela Lei nº 4073, de 2022)

Seção V

Do Julgamento e dos Recursos

Art. 223. O Secretário Municipal da Fazenda, autoridade julgadora de primeira instância, determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor reclamado, será reaberto o prazo inicial para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 224. Preparado o processo, o Secretário Municipal da Fazenda proferirá despacho fundamentado, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência da impugnação.

§ 1º Os autos retornarão ao órgão responsável pelos atos, que notificará o sujeito passivo ou autuado da decisão, na forma prevista nesta Lei.

§ 2º Sendo a decisão improcedente será reaberto o prazo inicial para pagamento ou apresentação de recurso voluntário em segunda instância.

§ 3º Encerrado o prazo estipulado no § 2º deste artigo, sem a apresentação de recurso voluntário, os tributos e penalidades não recolhidos serão objeto de acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

Art. 225. Autoridade julgadora de segunda instância é o Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF. (Redação dada pela Lei nº 4073, de 2022)

§ 1º O CMRF será formado por 1 (um) membro da Secretaria Municipal da Fazenda, 1 (um) membro da Procuradoria Municipal e 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Desenvolvimento. (Redação dada pela Lei nº 4073, de 2022)

§ 2º O CMRF utilizará a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda para comunicação de seus atos. (Redação dada pela Lei nº 4073, de 2022)

§ 3º Os membros do CMRF serão nomeados por portaria do Poder Executivo Municipal. (Redação dada pela Lei nº 4073, de 2022)

§ 4º No caso de impedimento de algum membro do CMRF, será nomeado por portaria seu substituto permanente ou temporário, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 4073, de 2022)

§ 5º As decisões do CMRF são colegiadas, mediante Acórdão Administrativo. (Incluído pela Lei nº 4073, de 2022)

§ 6º As decisões do CMRF possuem caráter terminativo e encerram a instância administrativa de discussão, não cabendo recursos. (Incluído pela Lei nº 4073, de 2022)

Art. 226. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo, nas decisões de primeira instância, caberá recurso voluntário, em segunda instância, total ou parcial, ao Conselho Municipal de Recursos Fiscais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência. (Redação dada pela Lei nº 4073, de 2022)

§ 1º O recurso terá efeito suspensivo, em relação à obrigação principal, quando apresentado tempestivamente.

§ 2º O recurso encaminhado fora do prazo, quando deferido, não eximirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos nesta Lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

§ 3º Quando o recurso for feito por intermédio de Procurador, este deverá juntar aos autos o instrumento procuratório correspondente.

Art. 227. A decisão do recurso será proferida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Conselho Municipal de Recursos Fiscais. (Redação dada pela Lei nº 4073, de 2022)

§ 1º Os autos retornarão ao órgão responsável pelos atos, que notificará o sujeito passivo ou autuado da decisão, na forma prevista nesta Lei.

§ 2º Sendo a decisão improcedente será reaberto o prazo inicial para pagamento.

§ 3º Encerrado o prazo estipulado no § 2º deste artigo, os tributos e penalidades não recolhidos serão objeto de acréscimos legais de multa, juros moratórios e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

Art. 228. As decisões de qualquer instância se tornam definitivas, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício, que seguirão para decisão em segunda instância.

Art. 229. No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias objeto de impugnação, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Seção I

Do Procedimento de Consulta

Art. 230. Ao sujeito passivo ou seu representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 231. A consulta será dirigida ao Secretário Municipal da Fazenda, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.

Art. 232. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, nas seguintes hipóteses:

I - durante a tramitação da consulta, salvo quando necessário para prevenir a decadência ou a prescrição tributária;

II - posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 233. O Secretário Municipal da Fazenda dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua apresentação.

Art. 234. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 235. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Seção II

Do Procedimento de Restituição

Art. 236. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional - CTN, observadas as condições ali fixadas.

Art. 237. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

§ 1º As importâncias objeto da restituição serão acrescidas de atualização monetária, calculada pelo Índice Oficial do Município.

§ 2º O termo inicial para fins de cálculo da correção monetária prevista no § 1º é a data do efetivo pagamento do tributo a ser restituído.

Art. 238. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito Municipal.

Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:

I - certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;

II - certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;

III - cópia fotostática do respectivo documento devidamente autenticada.

Seção III

Do Procedimento de Compensação

Art. 239. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 240. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir da data da decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no art. 239 desta Lei.

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 241. O valor do tributo será o valor do lançamento, para pagamento de uma só vez, no mês de competência.

§ 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.

§ 2º O parcelamento de tributos será disciplinado por lei específica.

Art. 242. O Município adotará o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como Índice Oficial para atualização monetária dos tributos municipais.

Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice ou critério para atualização dos débitos fiscais e tributários, em substituição ao previsto no caput deste artigo, tal índice será adotado pelo Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.

Art. 243. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão acrescidas de atualização monetária, calculada pelo Índice Oficial do Município, a ser aplicado a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao do mês de divulgação pelo órgão oficial.

Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de deflação será mantido o índice de correção vigente, sendo o índice negativo compensado nos meses subsequentes, até o limite necessário.

Art. 244. O pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei determina, além da multa de mora prevista nesta Lei, a incidência de juros de 1% (um por cento), a ser aplicado a partir do primeiro dia após o vencimento, repetindo-se mensalmente.

Parágrafo único. No caso dos tributos lançados nos termos do § 1º do art. 241 desta Lei, quando inscritos em dívida ativa, o disposto no caput deste artigo se aplica desde a data de vencimento da quota única. (Incluído pela Lei nº 3478, de 2018)

Art. 245. A cobrança da dívida ativa tributária e não-tributária do Município será procedida:

I - extrajudicialmente;

II - por via judicial.

§ 1º As duas formas a que se refere este artigo são independentes entre si, podendo o Fisco providenciar imediatamente a cobrança judicial da dívida mesmo que não tenha dado início ao procedimento amigável.

§ 2º A cobrança da dívida ativa dos débitos apurados com base na Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Simples Nacional) se dará nos termos do convênio firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 3º A cobrança da dívida ativa em sede de execução judicial é privativa e exclusiva da Procuradoria do Município por se tratar de atividade típica de Estado.

Art. 246. Os prazos fixados nesta Lei serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, ressalvados os casos em que a obrigação deva ser cumprida em determinada data, quando, se esta recair em dia não útil, o contribuinte deverá satisfazer a obrigação até o último dia útil imediatamente anterior, devendo ser observado o horário de funcionamento do órgão competente.

Art. 247. Não havendo expressa referência, o prazo para respostas aos expedientes administrativos será de 10 (dez) dias, a contar do recebimento do seu recebimento.

Art. 248. Integram a presente Lei os anexos que a acompanham, e seus valores, expressos em moeda corrente nacional, na hipótese de simples atualização monetária da base de cálculo adotada para lançamento no exercício anterior, serão corrigidos mediante Decreto do Poder Executivo, a ser publicado até 31 (trinta e um) de março de cada ano, com base no Índice Oficial do Município acumulado no período.

§ 1º Excepcionalmente, até o final do primeiro ano da vigência desta Lei, não haverá aplicação de atualização monetária.

§ 2º Na atualização será permitido o arredondamento dos valores, para cima ou para baixo, caso seja apurada fração em centavos, adotando-se a unidade múltipla de R$ 0,05 (cinco centavos) mais próxima.

§ 3º O mapa das zonas fiscais será atualizado sempre que houver necessidades de adequações, mediante Decreto do Poder Executivo.

Art. 249. Os recursos oriundos desta Lei, quando não houver determinação estabelecida, serão de destinação livre, exceto aquelas oriundas da Taxa de Licenciamento Ambiental, que serão destinados na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o caixa livre e 50% (cinquenta por cento) para a conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente, e das Taxas de Licença para Ocupação de Espaço Público e Utilização dos Meios de Publicidade, cujos recursos serão destinados para a conta do Fundo Municipal do Plano Diretor.

Art. 250. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 251. A Secretaria Municipal da Fazenda, por seus departamentos e autoridades competentes, poderá publicar resoluções, normas técnicas e atos administrativos, visando ao cumprimento da legislação tributária municipal.

Art. 252. Aplicam-se, no âmbito do Município, de forma subsidiária, as normas gerais de Direito Tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN e legislações complementares.

Art. 253. O Prefeito Municipal regulamentará por Decreto a aplicação desta Lei, no que couber.

Art. 254. Revogam-se todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.077, de 03 de abril de 1995, a Lei Municipal nº 1.670, de 26 de dezembro de 2003, a Lei Municipal nº 1.868, de 30 de dezembro de 2005, a Lei Municipal nº 1.870, de 30 de dezembro de 2005, e os decretos que as regulamentaram.

Art. 255. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitada a anterioridade de exercício e nonagesimal.

Gabinete do Prefeito Municipal de Feliz, em 29 de setembro de 2017.

Albano José Kunrath

Prefeito Municipal

Gabriel Affonso Assmann

Secretário Geral de Gestão Pública.

ANEXO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

I - APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HARPER

Legenda   AC - área corrigida AR - área real IC - índice de correção PM - profundidade média PP - profundidade padrão - 30 (trinta) metros TE – testada do lote   Fórmula

 

II - ZONAS FISCAIS	VALOR POR m2
2.1. Zona 01	R$ 108,10
2.2. Zona 02	R$ 89,30
2.3. Zona 03	R$ 67,30
2.4. Zona 04	R$ 44,60
2.5. Zona 05	R$ 22,00
2.6. Áreas não especificadas	R$ 18,00

Obs. Na ausência de definição no mapa considera-se a extensão das vias como a mesma zona fiscal.

 

III - MAPA DAS ZONAS FISCAIS

IV - CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO

Legenda   AC - área corrigida APP - área de preservação permanente FCPA - fator de correção quanto à pavimentação FCPE - fator de correção quanto à pedologia FCPO - fator de correção quanto à posição FCSD - fator de correção de situações diversas FCTO - fator de correção quanto à topografia VVT - valor venal do terreno VZF - valor da zona fiscal   Fatores de correção   FCPA Pavimentada            = 1,00 Não pavimentada     = 0,90   FCPE  Seco                           = 1,00 Semi-restrito parcial   = 0,80 Semi-restrito total       = 0,50 Restrito parcial            = 0,60 Restrito total                                 = 0,20   FCSD Sem alterações    = 1,00 Rochoso               = 0,90 APP parcial          = 0,50 APP total              = 0,20   FCPO Esquina        = 1,10 Meio             = 1,00 Becos           = 0,85 Encravados  = 0,70   FCTO Planos        = 1,00 Aclive         = 0,96 Declive       = 0,92   Fórmula   VVT = AC x FCPA x FCPE x FCSD x FCPO x FCTO x VZF

Obs. 1. Considera-se total o terreno cuja área está atingida totalmente pela restrição.

Obs. 2. Não se aplica o desconto de APP para áreas consolidadas, nos termos da legislação.

 

V - PONTOS DE CONSTRUÇÃO	VALOR POR PONTO
5.1. Ponto	R$ 23,00

 

VI - CÁLCULO DO VALOR DA CONSTRUÇÃO

Legenda FCC - fator de correção quanto à conservação MQ - metro quadrado construído PC - padrão construtivo SP - somatório da pontuação VP - valor do ponto VVC - valor venal da construção   Pontuação Tipo de construção Quiosque                  = 22 Casa/Apartamento = 18 Loja/Sala                 = 15 Pavilhão                   = 12 Garagem                  = 9 Porão                                        = 6 Galpão                     = 5 Telheiro                   = 3   Estrutura de construção preponderante Alvenaria                 = 20 Metálica                   = 14 Madeira                    = 10   Fator de correção quanto à conservação    Ótimo                                       = 1,0 Bom                                          = 0,8 Regular                    = 0,7 Ruim                                        = 0,5   Padrão construtivo   Alto                                           = 1,3 Médio                       = 1,0 Simples                    = 0,7   Fórmula   VVC = MQ x SP x VP x PC x FC

Obs. 1. O padrão construtivo seguirá os critérios estabelecidos pelo SINDUSCON – RS, no que couber.

VII – CÁLCULO DO IPTU

Legenda   AIT - alíquota do imposto territorial AIP - alíquota do imposto predial VI - valor do imposto VVC - valor venal da construção VVT - valor venal do terreno     Fórmula do imposto territorial   VI = VVT x AIT     Fórmula do imposto predial   VI = VVT + VVC x AIP

  

ANEXO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

I - APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HARPER

Legenda   AC - área corrigida AR - área real IC - índice de correção PM - profundidade média PP - profundidade padrão - 30 (trinta) metros TE – testada do lote   Fórmula

 

II - ZONAS FISCAIS	VALOR POR m2
2.1. Zona 01	R$ 108,10
2.2. Zona 02	R$ 89,30
2.3. Zona 03	R$ 67,30
2.4. Zona 04	R$ 44,60
2.5. Zona 05	R$ 22,00
2.6. Áreas não especificadas	R$ 18,00

Obs. Na ausência de definição no mapa considera-se a extensão das vias como a mesma zona fiscal.

 

III - MAPA DAS ZONAS FISCAIS

IV - CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO

Legenda   AC - área corrigida APP - área de preservação permanente FCPA - fator de correção quanto à pavimentação FCPE - fator de correção quanto à pedologia FCPO - fator de correção quanto à posição FCSD - fator de correção de situações diversas FCTO - fator de correção quanto à topografia VVT - valor venal do terreno VZF - valor da zona fiscal   Fatores de correção   FCPA Pavimentada            = 1,00 Não pavimentada     = 0,90   FCPE  Seco                           = 1,00 Semi-restrito parcial   = 0,80 Semi-restrito total       = 0,50 Restrito parcial            = 0,60 Restrito total                                 = 0,20   FCSD Sem alterações    = 1,00 Rochoso               = 0,90 APP parcial          = 0,50 APP total              = 0,20   FCPO Esquina        = 1,05 Meio             = 1,00 Becos           = 0,85 Encravados  = 0,70   FCTO Planos        = 1,00 Aclive         = 0,96 Declive       = 0,92   Fórmula   VVT = AC x FCPA x FCPE x FCSD x FCPO x FCTO x VZF

Obs. 1. Considera-se total o terreno cuja área está atingida totalmente pela restrição.

Obs. 2. Não se aplica o desconto de APP para áreas consolidadas, nos termos da legislação.

Obs. 3. Para áreas averbadas na matrícula do imóvel como Reserva Legal ou Reserva Florestal se aplica o desconto previsto no FCPE para Restrito parcial e Restrito total.

 

V - PONTOS DE CONSTRUÇÃO	VALOR POR PONTO
5.1. Ponto	R$ 23,00

 

VI - CÁLCULO DO VALOR DA CONSTRUÇÃO

Legenda FCC - fator de correção quanto à conservação MQ - metro quadrado construído PC - padrão construtivo SP - somatório da pontuação VP - valor do ponto VVC - valor venal da construção   Pontuação Tipo de construção Quiosque                  = 22 Casa/Apartamento = 18 Loja/Sala                 = 15 Pavilhão                   = 12 Garagem                  = 9 Porão                        = 6 Galpão/Depósito     = 5 Telheiro                   = 3   Estrutura de construção preponderante Alvenaria                 = 20 Metálica                   = 14 Madeira                    = 10   Fator de correção quanto à conservação    Ótimo                                       = 1,0 Bom                                          = 0,8 Regular                    = 0,7 Ruim                                        = 0,5   Padrão construtivo   Alto                           = 1,2 Médio                       = 1,0 Simples                    = 0,7   Fórmula   VVC = MQ x SP x VP x PC x FC

Obs. 1. O padrão construtivo seguirá os critérios estabelecidos pelo SINDUSCON – RS, no que couber.

VII – CÁLCULO DO IPTU

Legenda   AIT - alíquota do imposto territorial AIP - alíquota do imposto predial VI - valor do imposto VVC - valor venal da construção VVT - valor venal do terreno     Fórmula do imposto territorial   VI = VVT x AIT     Fórmula do imposto predial   VI = VVT + VVC x AIP

  (Redação dada pela Lei nº 3405, de 2018) 

ANEXO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

I - APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HARPER

Legenda   AC - área corrigida AR - área real IC - índice de correção PM - profundidade média PP - profundidade padrão - 30 (trinta) metros TE – testada do lote   Fórmula

 

II - ZONAS FISCAIS	VALOR POR m2
2.1. Zona 01	R$ 112,15
2.2. Zona 02	R$ 92,65
2.3. Zona 03	R$ 69,82
2.4. Zona 04	R$ 46,28
2.5. Zona 05	R$ 22,83
2.6. Áreas não especificadas	R$ 18,70

Obs. Na ausência de definição no mapa considera-se a extensão das vias como a mesma zona fiscal.

 

III - MAPA DAS ZONAS FISCAIS

IV - CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO

Legenda   AC - área corrigida APP - área de preservação permanente FCPA - fator de correção quanto à pavimentação FCPE - fator de correção quanto à pedologia FCPO - fator de correção quanto à posição FCSD - fator de correção de situações diversas FCTO - fator de correção quanto à topografia VVT - valor venal do terreno VZF - valor da zona fiscal   Fatores de correção   FCPA Pavimentada            = 1,00 Não pavimentada     = 0,90   FCPE  Seco                           = 1,00 Semi-restrito parcial   = 0,80 Semi-restrito total       = 0,50 Restrito parcial            = 0,60 Restrito total                                 = 0,20   FCSD Sem alterações    = 1,00 Rochoso               = 0,90 APP parcial          = 0,50 APP total              = 0,20   FCPO Esquina        = 1,05 Meio             = 1,00 Becos           = 0,85 Encravados  = 0,70   FCTO Planos        = 1,00 Aclive         = 0,96 Declive       = 0,92   Fórmula   VVT = AC x FCPA x FCPE x FCSD x FCPO x FCTO x VZF

Obs. 1. Considera-se total o terreno cuja área está atingida totalmente pela restrição.

Obs. 2. Não se aplica o desconto de APP para áreas consolidadas, nos termos da legislação.

Obs. 3. Para áreas averbadas na matrícula do imóvel como Reserva Legal ou Reserva Florestal se aplica o desconto previsto no FCPE para Restrito parcial e Restrito total.

 

V - PONTOS DE CONSTRUÇÃO	VALOR POR PONTO
5.1. Ponto	R$ 23,86

 

VI - CÁLCULO DO VALOR DA CONSTRUÇÃO

Legenda FCC - fator de correção quanto à conservação MQ - metro quadrado construído PC - padrão construtivo SP - somatório da pontuação VP - valor do ponto VVC - valor venal da construção   Pontuação Tipo de construção Quiosque                  = 22 Casa/Apartamento = 18 Loja/Sala                 = 15 Pavilhão                   = 12 Garagem                  = 9 Porão                        = 6 Galpão/Depósito     = 5 Telheiro                   = 3   Estrutura de construção preponderante Alvenaria                 = 20 Metálica                   = 14 Madeira                    = 10   Fator de correção quanto à conservação    Ótimo                                       = 1,0 Bom                                          = 0,8 Regular                    = 0,7 Ruim                                        = 0,5   Padrão construtivo   Alto                           = 1,2 Médio                       = 1,0 Simples                    = 0,7   Fórmula   VVC = MQ x SP x VP x PC x FC

Obs. 1. O padrão construtivo seguirá os critérios estabelecidos pelo SINDUSCON – RS, no que couber.

VII – CÁLCULO DO IPTU

Legenda   AIT - alíquota do imposto territorial AIP - alíquota do imposto predial VI - valor do imposto VVC - valor venal da construção VVT - valor venal do terreno     Fórmula do imposto territorial   VI = VVT x AIT     Fórmula do imposto predial   VI = VVT + VVC x AIP

  (Redação dada pela Decreto Executivo nº 4036, de 2019) 

ANEXO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

I - APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HARPER

Legenda   AC - área corrigida AR - área real IC - índice de correção PM - profundidade média PP - profundidade padrão - 30 (trinta) metros TE – testada do lote   Fórmula

 

II - ZONAS FISCAIS	VALOR POR m2
2.1. Zona 01	R$ 112,15
2.2. Zona 02	R$ 92,65
2.3. Zona 03	R$ 69,82
2.4. Zona 04	R$ 46,28
2.5. Zona 05	R$ 22,83
2.6. Áreas não especificadas	R$ 18,70

Obs. Na ausência de definição no mapa considera-se a extensão das vias como a mesma zona fiscal.

 

III - MAPA DAS ZONAS FISCAIS

IV - CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO

Legenda   AC - área corrigida APP - área de preservação permanente FCPA - fator de correção quanto à pavimentação FCPE - fator de correção quanto à pedologia FCPO - fator de correção quanto à posição FCSD - fator de correção de situações diversas FCTO - fator de correção quanto à topografia VVT - valor venal do terreno VZF - valor da zona fiscal   Fatores de correção   FCPA Pavimentada            = 1,00 Não pavimentada     = 0,90   FCPE  Seco                           = 1,00 Semi-restrito parcial   = 0,80 Semi-restrito total       = 0,50 Restrito parcial            = 0,60 Restrito total                                 = 0,20   FCSD Sem alterações    = 1,00 Rochoso               = 0,90 APP parcial          = 0,50 APP total              = 0,20   FCPO Esquina        = 1,05 Meio             = 1,00 Becos           = 0,85 Encravados  = 0,70   FCTO Planos        = 1,00 Aclive         = 0,96 Declive       = 0,92   Fórmula   VVT = AC x FCPA x FCPE x FCSD x FCPO x FCTO x VZF

Obs. 1. Considera-se total o terreno cuja área está atingida totalmente pela restrição.

Obs. 2. Não se aplica o desconto de APP para áreas consolidadas, nos termos da legislação.

Obs. 3. Para áreas averbadas na matrícula do imóvel como Reserva Legal ou Reserva Florestal se aplica o desconto previsto no FCPE para Restrito parcial e Restrito total.

 

V - PONTOS DE CONSTRUÇÃO	VALOR POR PONTO
5.1. Ponto	R$ 23,86

 

VI - CÁLCULO DO VALOR DA CONSTRUÇÃO

Legenda FCC - fator de correção quanto à conservação MQ - metro quadrado construído PC - padrão construtivo SP - somatório da pontuação VP - valor do ponto VVC - valor venal da construção   Pontuação Tipo de construção Quiosque                  = 20 Casa/Apartamento = 18 Loja/Sala                 = 15 Pavilhão                   = 12 Garagem                  = 9 Porão                        = 6 Depósito               = 5 Galpão/Telheiro      = 3   Estrutura de construção preponderante Alvenaria                 = 20 Metálica                   = 14 Madeira                    = 10   Fator de correção quanto à conservação    Ótimo                                       = 1,0 Bom                                          = 0,8 Regular                    = 0,7 Ruim                                        = 0,5   Padrão construtivo   Alto                           = 1,2 Médio                       = 1,0 Simples                    = 0,7   Fórmula   VVC = MQ x SP x VP x PC x FC

Obs. 1. O padrão construtivo seguirá os critérios estabelecidos pelo SINDUSCON – RS, no que couber.

VII – CÁLCULO DO IPTU

Legenda   AIT - alíquota do imposto territorial AIP - alíquota do imposto predial VI - valor do imposto VVC - valor venal da construção VVT - valor venal do terreno     Fórmula do imposto territorial   VI = VVT x AIT     Fórmula do imposto predial   VI = VVT + VVC x AIP

  (Redação dada pela Lei nº 3589, de 2019) 

ANEXO I

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU

I - APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE HARPER

Legenda   AC - área corrigida AR - área real IC - índice de correção PM - profundidade média PP - profundidade padrão - 30 (trinta) metros TE – testada do lote   Fórmula

 

II - ZONAS FISCAIS	VALOR POR m2
2.1. Zona 01	R$ 117,00
2.2. Zona 02	R$ 96,65
2.3. Zona 03	R$ 72,85
2.4. Zona 04	R$ 48,27
2.5. Zona 05	R$ 23,85
2.6. Áreas não especificadas	R$ 19,50

Obs. Na ausência de definição no mapa considera-se a extensão das vias como a mesma zona fiscal.

 

III - MAPA DAS ZONAS FISCAIS

IV - CÁLCULO DO VALOR VENAL DO TERRENO

Legenda   AC - área corrigida APP - área de preservação permanente FCPA - fator de correção quanto à pavimentação FCPE - fator de correção quanto à pedologia FCPO - fator de correção quanto à posição FCSD - fator de correção de situações diversas FCTO - fator de correção quanto à topografia VVT - valor venal do terreno VZF - valor da zona fiscal   Fatores de correção   FCPA Pavimentada            = 1,00 Não pavimentada     = 0,90   FCPE  Seco                           = 1,00 Semi-restrito parcial   = 0,80 Semi-restrito total       = 0,50 Restrito parcial            = 0,60 Restrito total                                 = 0,20   FCSD Sem alterações    = 1,00 Rochoso               = 0,90 APP parcial          = 0,50 APP total              = 0,20   FCPO Esquina        = 1,05 Meio             = 1,00 Becos           = 0,85 Encravados  = 0,70   FCTO Planos        = 1,00 Aclive         = 0,96 Declive       = 0,92   Fórmula   VVT = AC x FCPA x FCPE x FCSD x FCPO x FCTO x VZF

Obs. 1. Considera-se total o terreno cuja área está atingida totalmente pela restrição.

Obs. 2. Não se aplica o desconto de APP para áreas consolidadas, nos termos da legislação.

Obs. 3. Para áreas averbadas na matrícula do imóvel como Reserva Legal ou Reserva Florestal se aplica o desconto previsto no FCPE para Restrito parcial e Restrito total.

 

V - PONTOS DE CONSTRUÇÃO	VALOR POR PONTO
5.1. Ponto	R$ 24,90

 

VI - CÁLCULO DO VALOR DA CONSTRUÇÃO

Legenda FCC - fator de correção quanto à conservação MQ - metro quadrado construído PC - padrão construtivo SP - somatório da pontuação VP - valor do ponto VVC - valor venal da construção   Pontuação Tipo de construção Quiosque                  = 20 Casa/Apartamento = 18 Loja/Sala                 = 15 Pavilhão                   = 12 Garagem                  = 9 Porão                        = 6 Depósito           = 5 Galpão/Telheiro      = 3   Estrutura de construção preponderante Alvenaria                 = 20 Metálica                   = 14 Madeira                    = 10   Fator de correção quanto à conservação    Ótimo                                       = 1,0 Bom                                          = 0,8 Regular                    = 0,7 Ruim                                        = 0,5   Padrão construtivo   Alto                           = 1,2 Médio                       = 1,0 Simples                    = 0,7   Fórmula   VVC = MQ x SP x VP x PC x FC

Obs. 1. O padrão construtivo seguirá os critérios estabelecidos pelo SINDUSCON – RS, no que couber.

VII – CÁLCULO DO IPTU

Legenda   AIT - alíquota do imposto territorial AIP - alíquota do imposto predial VI - valor do imposto VVC - valor venal da construção VVT - valor venal do terreno     Fórmula do imposto territorial   VI = VVT x AIT     Fórmula do imposto predial   VI = VVT + VVC x AIP

  (Redação dada pela Decreto Executivo nº 4205, de 2020)  (Revogado pela Lei nº 3928, de 2021)

ANEXO II

LISTA DE SERVIÇOS