MUNICÍPIO DE FELIZ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL Nº 43, DE 02 DE ABRIL DE 2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica e para os fins previstos no inciso III do artigo 145 da CF/88, artigos 81, 82 e 144 do Código Tributário Nacional, artigo 8.º do Decreto Lei Federal nº 195/67 e ainda em cumprimento ao disposto nos artigos 127 e seguintes da Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.2017 (Código Tributário Municipal), Decreto Municipal nº 4.774, de 28.01.2022 e Lei Municipal nº 4.238, de 08.11.2023, e ainda, CONSIDERANDO o Termo de Convênio a ser firmado com o Município de Bom Princípio/RS, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 4.237, de 08.11.2023, resolve baixar o presente EDITAL, para TORNAR PÚBLICO, os custos da obra para fins de Contribuição de Melhoria aos proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis beneficiados com a execução da obra de pavimentação asfáltica na Rua do Britador, Bairro Bom Fim, no Município de Feliz, para ressarcimento ao erário municipal dos valores despendidos relativos à obra de pavimentação a ser executada com os itens a seguir relacionados:

I - NATUREZA DA OBRA: 

Serviços preliminares, terraplenagem, drenagem pluvial, pavimentação asfáltica e sinalização viária.

II - DO LOCAL BENEFICIADO PELA OBRA: 

Rua do Britador, do trecho que inicia no entroncamento com a Rua Pedro Bonifácio Persch, em direção à RS 452, até a divisa com Bom Princípio, numa extensão de 306,23m e área de 925,12 m².

III - MEMORIAL DESCRITIVO DO PROJETO: 

O memorial descritivo, o projeto e o cronograma físico financeiro da obra a ser realizada encontram-se no Anexo I do presente Edital.

IV - ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA:

O orçamento do custo da obra compõe o Anexo II do presente Edital.

V - PARCELA DO CUSTO DA OBRA A SER TRIBUTADA: 

O valor a ser ressarcido pelos contribuintes, ao Poder Tributante, na forma de Contribuição de Melhoria, será o previsto no Anexo III do presente Edital.

       A contribuição de melhoria tem como fato gerador a valorização direta dos imóveis privados decorrentes de obras públicas executadas pelo Município, tendo como limite total a despesa realizada com a execução da obra, e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar, para cada imóvel beneficiado.

VI - RELAÇÃO DOS IMÓVEIS A SEREM BENEFICIADOS PELA OBRA: 

A relação dos contribuintes beneficiados, com a identificação dos dados cadastrais e valores do tributo, expressos em Reais, encontram-se no Anexo III ao presente Edital, e ficará disponível no Diário Oficial Eletrônico do Município, para consulta aos interessados.

VII - PRAZOS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 

Os valores da Contribuição de Melhoria poderão ser pagos à vista conforme Guias para pagamento a serem emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda, nos prazos a serem fixados no Edital de Cobrança e Lançamento, com 10% de desconto, ou em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, de valor não inferior a 0,25 (zero vírgula vinte e cinco) VRM – Valor de Referência Municipal cada.

O valor das prestações será acrescido da variação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, nos termos do art. 243 da Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.2017 (Código Tributário Municipal).

     O atraso no pagamento de qualquer parcela importará em seu recolhimento acrescido de multa, juros e atualização nos termos do art. 244 da Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.2017 (Código Tributário Municipal).

VIII - NÃO-INCIDÊNCIA:

Não incide a Contribuição de Melhoria em relação aos imóveis cujos titulares sejam a União, o Estado ou outros Municípios, bem como as suas autarquias e fundações, exceto aqueles prometidos à venda e os submetidos a regime de enfiteuse ou aforamento. 

IX - DISPOSIÇÕES GERAIS: 

São partes integrantes deste Edital: Anexo I (memorial descritivo, projetos, Cronograma Físico Financeiro), Anexo II (orçamento do custo da obra) e Anexo III (relação dos imóveis abrangidos, respectivos contribuintes e estimativa de valores a serem lançados).

E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir-se o presente Edital que será devidamente publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, podendo os proprietários dos imóveis a serem beneficiados pelas obras, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação do presente, oferecer impugnação a qualquer um dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. A impugnação deverá ser dirigida à Administração Municipal através de petição fundamentada, devidamente protocolada, que servirá para o início do processo administrativo fiscal, no qual o proprietário poderá reclamar contra eventuais erros de localização, cálculos, custos da obra. 

Os requerimentos de impugnação ou de reclamação, como também quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras, e nem terão efeito de obstar a Administração à prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

O presente Edital é regido, em todos os seus termos pela Constituição Federal, Código Tributário Nacional, Decreto-Lei Federal nº 195, de 24.02.67, Lei Municipal nº 3.317, de 29.09.2017, Decreto Municipal nº 4.774, de 28.01.2022, e Lei Municipal nº 4.238, de 08.11.2023, as quais serão aplicadas também onde o Edital for omisso. 

X - DISPOSIÇÕES FINAIS: 

O presente Edital estará disponível para consulta através do link https://atos.feliz.rs.gov.br/publico, sendo que demais informações e dúvidas poderão ser obtidas pelo contribuinte junto à Secretaria Municipal da Fazenda.

Gabinete do Prefeito Municipal de Feliz, 02 de abril de 2024.

Clovis Freiberger Junior,

Prefeito Municipal de Feliz.