MUNICÍPIO DE FELIZ

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ORDEM DE SERVIÇO Nº 6, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica, e 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13.07.1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei Federal nº 14.811, de 12.01.2024 que institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o Memorando nº 1.895/2025, da Secretaria-Geral de Gestão Pública;

DETERMINA:

Art. 1º Todos os servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Educação e Desporto devem apresentar, até o dia 31 de julho de 2025, junto ao Departamento de Recursos Humanos, os seguintes documentos: 

a) Alvará de Folha Corrida, disponível em https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-processuais/emissao-de-antecedentes-e-certidoes/;

b) Certidão Judicial Criminal Estadual, disponível em https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/servicos-processuais/emissao-de-antecedentes-e-certidoes/;

c) Certidão Judicial Criminal Federal, disponível em https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php;

Art. 2º A documentação deverá ser enviada por meio do Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Feliz (Rua Pinheiro Machado, nº 55, Centro, Feliz/RS), ou através do protocolo on-line pelo link: https://feliz.1doc.com.br/atendimento, selecionando o assunto "Encaminha documentos- Certidões de Antecedentes Criminais – Art. 59-A ECA".

Art. 3º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos receber os Protocolos, realizar a verificação da documentação apresentada e o seu respectivo arquivamento, e ainda, em caso de divergência, enviar a documentação para análise do Departamento Jurídico.

Art. 4º Acarretará na instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o(a) servidor(a) que se recusar a apresentar a documentação descrita nas alíneas "a", "b" e "c" do art. 1º desta Ordem de Serviço, ou ainda, a prestar falsa, ficando sujeito às penalidades previstas no art. 130 da Lei Municipal nº 3.264/2017.

Art. 5º Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Feliz, 03 de junho de 2025.

Clovis Freiberger Junior.